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5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000033-76.2023.8.08.0008.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
ZÉLIA ALBERTO DA SILVA, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no RG Número 924472 SSP e CPF n. 007.686.047-70, telefone (27) 99693-3797, residente e domiciliada no Córrego Cabiúna, CEP: 29.800-000, Zona Rural d Barra de São Francisco/ES, , vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Ru Erasmo Coutinho, n 597, Bairro Santa Cruz, Linhares/ES, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face d LATAM airlines Brasil, razão social: Tam Linhas aéreas /S.A Pessoa Jurídica d Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo /SP CEP:04634-042, e- mail:[email protected] pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I- DOS FATOS
A requerente realizou a compra de quatro passagens aéreas( sendo duas de ida e duas de volta) através da empresa Ré com destino a Milão/ Itália , com previsão de ida 15 de abril de 2022 e retorno dia 21 de junho de 2022 , conforme documentos em anexos.
Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou com o avanço da COVID- 19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Perdurando até 2022, algumas regras peculiares para viagem, assim, o voo previsto para o dia 15 de abril de 2022, saindo inicialmente do aeroporto Eurico Sales de Aguiar( Vitória) , ao realizar o check-in, no referido aeroporto, a requerente fora surpreendida de que havia uma falha no QR code da vacina contra COVID, e que em consequência disso, a autora não poderia seguir com a viagem; colaborando -se com a melhor maneira de resolver a pendência, Sra. Zélia estava com seu cartão de vacina em mãos e ofereceu então para conferência, para sua surpresa, a requerida não se prontificou em solucionar a questão. Para aumentar ainda mais sua angústia, a passagem de sua filha menor de idade, a adolescente Débora de Boni (15 anos), conforme documentos anexos, estava tudo certo e ela poderia prosseguir, porém, por ser menor, a requerente não se sentiu confortável em deixá-la sozinha.Assim sendo, ao questionar várias vezes a Empresa ré, a mesma foi irredutível, foi orientada pela atendente do guichê que deveria comprar outra passagem, e no calor do momento, aguardando ansiosamente por sua viagem, haja vista, estava indo para Itália para cuidar de sua filha primogênita, vez que estava em Puerpério, bem como, conhecer a neta.
De imediato, a autora entrou em contato com sua filha, a Sra. Rafaela de Boni, que reside na Itália e explicou todo o ocorrido, a mesma, de pronto, fez as compras de duas passagens ( ida), com a mesma empresa, de um valor exorbitante, (por ser de última hora), valor de uma de 961,60 e outra de 1181,60 ambas com operação em Euro, conforme documento anexo; convertido em reais na data da operação dia 15/04/2022 dá o montante de R$ 10.887,45 ( dez mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Ressalte-se que diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago , tendo em vista, a falha na prestação de serviço, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço da empresa acionada.
II-DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Insta salientar que, a Empresa requerida, costuma praticar esses tipos de abuso constantemente. Nesta senda, faz mister o destaque de alguns precedentes:
Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela LATAM
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem. Em meados de 2016, eles decidiram viajar para Bogotá e Estados Unidos em férias, tendo adquirido passagens por meio do site da companhia com data de ida para 20 de setembro de 2017, saindo de Fortaleza com primeiro destino a Bogotá. Entretanto, ao tentarem embarcar foram impedidos pois, para o referido destino, precisavam do certificado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatando a imunização contra febre amarela, o que alegam não terem sido informados durante o procedimento de compra do serviço. Eles afirmam que foram obrigados a comprar outras passagens bem mais onerosas. Diante o exposto, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.635,44, referentes às passagens perdidas, ao valor pago na diferença por novas passagens e a outros custos para que a mudança fosse efetivada. Requereram também indenização por danos materiais. Na contestação, a Latam Airlines argumentou culpa exclusiva dos passageiros, pois não atentaram para as exigências estabelecidas desde de março de 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sendo exigido o certificado de vacinação para brasileiros que queiram viajar para a Colômbia. Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “durante o procedimento de compra das passagens no site da promovida, somente é exibida a informação quanto à necessidade de apresentação do certificado de vacina contra febre amarela caso o destino seja a Venezuela, não informando qualquer restrição quanto a voos para a Colômbia”. Também explicou que “a alegação da promovida no sentido de que disponibiliza todas as informações em seu site não merece acolhida, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor, a cada compra realizada, vasculhe todo o site da empresa atrás das informações necessárias, sendo obrigação do fornecedor do serviço disponibilizá-las de forma clara e acessível, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu”. O juiz também acrescentou que “restou suficientemente provada a falha na prestação do serviço, fazendo surgir o dever de reparar os danos causados, independente da existência de dolo ou culpa da companhia aérea, por se tratar de responsabilidade objetiva''. Resta investigar a extensão dos prejuízos suportados pela autora”. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, disse ser devido o valor de R $4.056,69, haja vista que os alegados prejuízos com a relação à diferença de seguro de viagem, táxi e ligações telefônicas não ficou devidamente provado o efetivo dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (31/01).
O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Latam Airlines Brasil – TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 5 mil a dois clientes que foram impedidos de embarcar para Colômbia porque não tinham certificado de vacinação contra febre amarela. Também terá de pagar reparação material de R $4.056,69 referentes aos custos da viagem.
Disponível em : https://www.tjce.jus.br/noticias/passageiros-impedidos-de- embarcar-devem-ser-indenizados-pela-latam/
III- DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista o IMPEDIMENTO de prosseguir a viagem com o bilhete que ocorreu a falha no QRcode, mesmo estando com o cartão físico em mãos, a requerida sequer, teve interesse em verificar a documentação; fazendo com que a requerente comprasse outras passagens com o valor mais oneroso, a qual ped reembolso das mesmas.
O referido impedimento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado devido a falta de humanidade por parte da LATAM.
Assim, a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens, no importe de R $10.887,45( dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
IV-DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
corre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de ireitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora vidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços pela qual passa a autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela Requerida.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
V-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º d
citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastr probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversã do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI-DO PEDIDO
DO EXPOSTO REQUER:
I-A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
II-A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente as assagens no importe de R$ 10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete uarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS no valor a ser arbitrado por V.Exa ;
V-A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, specialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena d onfissão, bem como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R $10.887,45 ( dez mil oitocentos e oitenta e sete e quarenta e cinco centavos).
Nestes termos
Pede deferimento
Pede deferimento Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
Barra de São Francisco/ES, 10 de janeiro de 2023.
EYSE MACHADO FONSECA SCHMIDT
OAB/ES 26.442 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000035-47.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
GILBERTO ANÍZIO PIAZZAROLLO, RG: 31996 – CTPS/ES, CPF: 075.198.517-10, com endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, área rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE Vitória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) Guarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 Santiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADOpela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 15 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000038-02.2024.8.08.0061.txt | 08/02/2024
AO EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
JULIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF:139.897.627-02, RG: 3422462 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 xames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.06) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000040-43.2024.8.08.0005.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDORDACOMARCADEAPIACÁ/ES.
AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, professora, portador da cédula de identidade n°. 1400335, inscrito no CPF n°. 042259137-83, residente e domiciliada na Rua 21 de Outubro, Lote 18, QuadraC,número7,bairro Parque das Palmeira, Apiacá/ES, CEP: 29450-000, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOSMORAIS
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscrita no CNPJ sobonúmero03.563.689/0001-50comendereçoemAlamedaGrajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050 e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, sociedade anônima fechada, com endereço na Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone (11) 5035-7319, consubstanciado nasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa salientar que a Parte Autora é extremamente organizada em todososseuscompromissospessoaiseprofissionais,buscandoempresas queofertamprodutosesoluçõesaltamentealinhadascomoofertado.
Dessa forma, ao decidir realizar a aquisição de algum produto, sempre avalia característicascomoqualidade,durabilidade,condiçõesdeofertaeconfiabilidade noserviçoprestadopelovendedor.
In casu, após realizar inúmeras pesquisas com o objetivo de adquirir uma passagem aérea, a Parte Requerente encontrou uma oferta veiculada pela DESLOCAR, operado pela LATAM Airlines Brasil, que se enquadrava satisfatoriamente aos seus critérios. Comefeito,aofertatratava-sedeumapassagem aérea com o itinerário com saída partir do Rio de Janeiro às 10h15 e chegar a Navegantesàs14h35nodia13/10/2023,asaber:
Ocorre que, o Requerente havia selecionado cuidadosamente asdatase horários dosvoosparaaviagemaPenhaeestaescolhaconsideravaacondiçãodesaúde de sua filha, Letícia, que é diabética tipo 1 e necessita de uma rotina regular para medicação e alimentação. Entretanto, em 10/10/2023, a Primeira Acionada mudou abruptamenteosdetalhesdovoo,iniciandoumacadeiadealterações.
No dia 11/10/2023, a empresa enviou um outro email informando que o voo foi alteradoparasair,quecolidiacomosplanosparaoaniversáriode15 anosdeLetícianoParqueBetoCarrero.
Em cada etapa, o Requerente tentou resolver os problemas de maneira amigável, contatando tanto a Primeira quanto a Segunda Requerida. As respostas que obteve foram marcadas por desorganização e falta de empatia. A situação se agravou quando foi imposta uma multa de R$8.000,00 (oito mil reais) para manter a viagem conforme planejado originalmente, um valor exorbitante e injusto, especialmente considerando a condição de saúde da filha do Requerente e a importânciadadataparaafamília.
ParaasuaprofundafrustraçãoaParteAutorarecebeuume-mailquese limitava a comunicarqueareservatinhasofridoalteraçãoparaodia13denovembrode 2023,atrasandodeumaformasubstancial,asaber:
Ora, Excelência, as Acionadas sequer justificaram deformaplausívelo motivodaalteraçãodovoo,quedeixoudeserdiretoparaserumvooemdataplanejada, alterando significativamente as pretensões da Parte Autora, sem qualquer possibilidade dereacomodaçãooureembolsoemvoodistinto.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, desrespeito a hipótese prevista no art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC,senãovejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de72(setentaeduas horas:
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser dopassageiro,noscasosde: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior aodocaputdesteartigo;e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços.
Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora,conformerestapreconizadonoart.22doCódigodeDefesa doConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,sãoobrigadosafornecerserviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
É importante destacar que,duranteacomunicaçãodocancelamento, arte Autora nãorecebeuqualquertipodeassistênciaadequadaporpartedaempres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada em cancelar ovoo do Querelante sem uma justificativa plausível constitui uma violação dos deveres contratuais e uma clara negligência por parte da demandada em cumprir com as obrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
LINK REFERENTE AS LIGAÇÕES COM A DECOLAR: https://drive.google.com/drive/folders/1jlIUzCoyaxhNMsaxGd3IEbHXz57NbQfT?u
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos. É corolário do disposto nos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causar danoaoutrem,ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautordo dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados,
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito quedesfrutanasociedade,os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário daSilva.Responsabilidade Civil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª EditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a suaresponsabilidadenocometimentode atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principalpartedo
processoindenizatóriosejaintegralmentesatisfeito,deforma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece asegurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nasdefiniçõeslegaisdeconsumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidadedodireitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eàpropriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada,ahonrae imagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaçãopel danomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue, ao exercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimposto elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bon ostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãoou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grandequeseconvertaemfontedeenriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioquea conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensore do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato nacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse,entretanto,acondenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio
moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãode grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer
odalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir d omentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo6º,incisoVIII,prevêainversãodoônusdaprovaemfavordoconsumidor sempre que, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parte econômica superior, provar a licitude dos seusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polo passivo do presente feito. Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia deisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianos presentesautos.
D) DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Requerida para, querendo, contestarofeito,sobpen derevelia;
b) Em face dos danos relatados, que Parte Ré seja condenada ao agamentodeindenizaçãopordanomoraldeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme utorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSAJUNIORinscritonaOAB/BAsobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/RJ sob o nº 247.594 nos autos da presente ação, conformeprocuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - [email protected] / telefone:(71)99600-1114;
f) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais) NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,24dejaneirode2024.
VICTORVALENTESANTOSDOSREI OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/RJ247.594
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOS SANTOS
OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000040-69.2024.8.08.0061.txt | O EGRÉGIO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VARGEM ALTA – ES.
DOC.09-CINCO JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA.
VANUZA MARIA GRILLO PIAZZAROLLO, CPF: 007.800.537-02, RG: 893701 – SPTC/ES, endereço: Rua Projetada, 9999, CEP: 29295-000, Área Rural, Vargem Alta/ES, por seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
(MÚLTIPLAS FALHAS EM VIAGEM INTERNACIONAL DE FAMÍLIA)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS
A parte Autora programou uma viagem ao Chile com sua família (acompanhado de sua parente gestante de 5 meses, doc.08) e de criança pequena (doc.07). Portanto, contratou os serviços de transporte aéreo com a Ré para realizar a tão desejada viagem internacional.
Logo, adquiriram a reserva “FZHSCK”, para o trecho de Vitória (VIX) para Puerto Montt (PMC), no Chile, para o dia 26/03/2022, com conexões nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Santiago do Chile (SCL), conforme reserva contratada em doc.2.
Desta forma, cabe registro que o Requerente sempre foi muito zeloso e comprometido com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunados às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa Requerida, que violou e costuma violar normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas começaram antes mesmo da viagem, quando a parte Autora foi surpreendida por um e-mail informando que houve alterações nos dias e horários das passagens contratadas, conforme a seguir:
▪ IDA original
ORIGEM EMBARQUE DESTINO DESEMBARQUE itória (VIX) 26/03 às 04:30 Guarulhos (GRU) 26/03 às 06:05(CANCELADO) uarulhos (GRU) 26/03 às 07:55 Santiago (SCL) 26/03 às 11:55 antiago (SCL) 26/03 às 17:57 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 19:39
Santiago (SCL) 26/03 às 15:22 Puerto Mortt (PMC) 26/03 às 17:04
bs: com o cancelamento do voo Contratado Vitória - Guarulhos no dia 26/06 (que foi contratado para começar e erminar a chegada ao destino final em um só dia), a parte Autora foi automaticamente relocado em voo no dia anterior 25/06) e por isso seria obrigado a suportar uma viagem de 02 dias, e aguardar no aeroporto de Guarulhos esperando urante 10 horas, e pior, estando acompanhado de sua parente gestante de 05 meses (doc.08) e criança pequena de 02 nos (doc.07).
Nesse momento, a parte Autora foi acometida por um forte sentimento de ansiedade e preocupação pelo fato de viajar com sua parente grávida (doc.08) e de criança de colo (doc.07), imediatamente a parte Autora se dirigiu ao balcão da Requerida para explicar que seria necessária uma acomodação ao chegar no aeroporto de Guarulhos - SP (1ª conexão), pois teriam de aguardar por cerca de 10 horas, devido a alteração realizada no itinerário.
Todavia, a LATAM se EXPRESSAMENTE NEGOU a fornecer acomodação/assistência material, deixando assim, a parte Autora sem qualquer suporte.
OBS: A VIAGEM CONTRATADA FOI PARA DURAR UM SÓ DIA (DOC.2) E COM O CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO CONTRATADO (PARA 25/03) A PARTE AUTORA FOI OBRIGADO A SUPORTAR VIAGEM DE 02 DIAS SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL, 10 HORAS DE ESPERA EM GUARULHOS, ESTANDO ACOMPANHADO DE GESTANTE (DOC.07) E CRIANÇA DE COLO (DOC.08).
À beira de desistir da viagem, foi convencido pelos familiares de que a viagem iria "valer a pena", e que seria uma boa recordação para sua família. Então, assim o fez.
No dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos - SP, a parte Autora foi obrigado a arcar com os custos da hospedagem nas proximidades do aeroporto supramencionado, pois não podia deixar seus familiares esperando por 10 horas dentro do aeroporto sem qualquer conforto, especialmente por estar acompanhado de criança de colo (doc.08) e de gestante de 23 semanas (conforme demonstra o doc.07).
oc.07:- prova inequívoca da gravidez da parte da parte Autora, conforme reserva contratada (doc.02 ames constatado a gravidez, na íntegra em doc.07).
No dia seguinte, seguiram viagem rumo à Puerto Mortt, esperando ter sua tão sonhada e planejada viagem em família. Entretanto, ao desembarcar, a parte Autora tomou um susto, pois como se não bastassem todos os transtornos até ali, a parte Autora verificou que sua bagagem havia sido extraviada, conforme registro de irregularidade de bagagem (RIB) emitido E CONFESSADO pela própria companhia Requerida, em (doc.6) – documento oficial emitido pela Requerida que confessa todo o ocorrido.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi buscá-la, a mesma não se encontrava na esteira para sua retirada. Lembrando que dentro da mala continham objetos de suma importância para toda a viagem, itens de uso pessoal, higiene e acessórios, todos de grande valor sentimental.
Outros transtornos foram suportados conforme descrição da parte Autora no tópico seguinte, sendo os principais descritos acima, e comprovados em anexo. Resta comprovado inequivocamente o cancelamento do primeiro voo contratado, bem como o extravio da mala, que só veio a chegar às mãos da parte Autora, após 24 horas, estando a parte Autora em outro país, acompanhado de sua parente grávida, e criança, sendo que vários dos objetos e itens essenciais estavam dentro da mala. A viagem dos sonhos se tornou um verdadeiro pesadelo.
Diante dos fatos narrados, é inegável o desgaste físico e emocional gerado pelo descaso da Requerida, causando danos de cunho moral à parte Autora. Neste sentido, não restam dúvidas de que a empresa não prestou o serviço em conformidade com o contratado, descumprindo o acorda com seus passageiros/clientes, ocasionando assim danos que devem ser reparados.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando-se os requisitos ensejadores à indenização por danos morais e materiais. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação de serviço por parte da Ré.
ortanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviç suporte aos consumidores, ora a parte Autora.
Indignada com tamanho descaso não sobrou alternativa senão o ajuizamento desta presente ação. Consubstanciada pela cristalina violação dos direitos do consumidor, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DESCRIÇÃO DOS FATOS PELO PARENTE DA PARTE AUTORA, DETALHANDO TODO O SOFRIMENTO EM UMA VIAGEM “DOS SONHOS” QUE VIROU UM VERADEIRO “PESADELO”, TRANSTORNOS E STRESS SUPORTADO PELO AUTOR, DE SUA PARENTE GRÁVIDA (CONSEQUENTEMENTE O NASCITURO, QUE TAMBÉM POSSUI DIREITOS) BEM COMO DA CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE QUE ESTAVA COM AMBOS - OBS: ASSISTÊNCIA MATERIAL EXPRESSAMENTE NEGADA CONFORME (CONFORME DOC.04)
II – DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento dos Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório éválida. Tal entendimento étranscrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, estão demonstradas diante da relação entre consumidora e fornecedora de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pelos Requerentes, descumprindo com suas obrigações para com os Requerentes, ora consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual seráde única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3ºdo CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°Produto équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos àprestação dos serviços. Este éo expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais
- o modo de seu fornecimento; - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, atéseu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o dano da bagagem e extravio ou furto caracteriza fortuito interno, porque ínsito àprópria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão sóserápossível quando verificadas uma das hipóteses do §3ºacima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6ºCDC, em seu inciso VI, afirma que éum direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V – DO DANO MORAL
Além da frustração aludida, o dano moral em tela NÃO configura-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pelos Requerentes na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa énotório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes dosistema jurídico nacional.
Bem como o entendimento Jurisprudencial do TJ-MG, quanto ao prejuízo causado em situação que se há pessoa criança ou adolescente, ensejando assim agravada, conforme a seguir:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EXCESSIVO NOS VÔOS - FALHA NO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATORIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c art. 18 c/c art. 25, § 1º, 2º do CDC, e se agrava, severamente, se a conduta afronta também o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se deu no caso dos autos. Em casos de viagens aéreas, ocorrendo atrasos em vôos e suas conexões, sem que haja qualquer assistência por parte da companhia aérea, resta configurada violação ao patrimônio moral do passageiro. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, levando-se em conta a finalidade compensatória do instituto, sendo possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a titulo de indenização por danos morais, se tal valor revelar-se irrisório. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079140674536001 MG)
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais jávêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORIN ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA D CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA D PUNITIVE-DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃ PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira da partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim d proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre e atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria d punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direit Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Réem virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com os Requerentes não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Vale Ressaltar que o entendimento é consolidado por todos os Tribunai udiciários.
• Conforme vemos a seguir
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃ DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL NA EXTENSÃ PLEITEADA PELA AUTORA. ITENS PESSOAIS COMPATÍVEIS CO A NATUREZA DA VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA D ABUSIVIDADE NO VALOR ESTIMADO. LIMITE DE 1.0000 DIREITO ESPECIAIS DE SAQUE NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1079374-78.2019.8.26.0100; Relator (a) Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Dat de Registro: 17/02/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO EFINITIVO DE BAGAGEM ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA – VOO OPERADO PELA REQUERIDA – PRELIMINAR REJEITADA DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA QUE OBSERVOU A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE
(TJSP; Apelação 1041169-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA. Dano material fixado em R$ 5.195,00 e DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. Apelo da empresa aérea. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem. Precedentes. Dano material. Limitação pela Convenção se Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a serem convertidos na data do pagamento. Dano moral. Abalo que se mostra suficiente para gerar lesão a direito da personalidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes da E. Corte Bandeirante e do STJ. Apelo da autora. Valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 – que é suficiente para cumprir suas duas funções – indenizatória e punitiva. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. (TJSP; Apelação 1129275-54.2015.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de.Registro:.18/01/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579438-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): FERNANDO PRADOS LIMA - APELADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS SA LATAM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331). 2 - O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não se estendendo ao pleito de indenização por danos morais. 3 - Nos casos de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica, aplica-se a legislação consumerista. Precedentes do STJ. 4 - A violação de bagagem e respectivo furto de parte de seu conteúdo causam ao consumidor frustração, incômodo, raiva e decepção além do razoável e tolerável, configurando dano moral. 5 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.15.006788-7/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - APTE(S) ADESIV: RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - APELADO(A)(S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, RAPHAEL FERNANDES DA SILVA FROTA - DES. CLARET DE MORAES RELATOR.)
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer seja julgada procedente a ação a fim de deferir
1. A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a parte Requerida ao pagamento de Indenização pelos danos morais dos Requerentes no valor total de R$15.000,00(quinze mil reais), ante a gravidade dos fatos (foram múltiplas falhas dos serviços) estando a parte Autora acompanhado e suportando todos os transtornos com sua parente gestante e criança de colo conforme comprovado, descrição e fundamentação supra, BEM COMO PARÂMETROS EM JURIPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EMDOC.09;
2. A citação da Ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; 3. Relização de audiência de forma virtual, ou sua dispensa, podendo qualquer proposta de acordo ser enviada para: [email protected] ou [email protected] ;
4. A inversão do ônus da prova;
5. O julgamento antecipado da lide, dada a natureza da ação;
6. A dispensa de eventual audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC;
7. Provar o alegado por todos os meios de provas em direit
Atribui-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vargem Alta – ES, 16 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000047-12.2023.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
LIVIA NASCIMENTO TORRES, brasileira, com passaporte FU414695, com endereço a Av. Estd José Júlio Souza, S/N, apto. 1001, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por meio de seu advogado infra- assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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