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5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5000061-41.2023.8.08.0009.txt | úmero: 5000061-41.2023.8.08.0009 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Boa Esperança - Vara Única Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 31.796,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES, brasileiro, casado, portador do CPF 132.703.767.07, (advogado em causa própria) e ISA LIVRAMENTO AREIA MARCONDES, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF 144.064.697-02, ambos domiciliados na rua Célia Maria Bernardes, nº 34, Ilmo Covre, Boa Esperança/ES, neste ato representada pelo advogado que abaixo subscreve, com endereço profissional situado na Av. Senador Eurico Resende, nº 626, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14 – Centro, Boa Esperança/ES, CEP: 29.845-000, local que indica para receber as intimações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes adquiriram quatro passagens aéreas junto a Requerida, sendo duas com o itinerário Vitória X São Paulo – Aeroporto de Guarulhos (no dia 28/10/2022) e outras duas com destino de regresso São Paulo – Aeroporto de Guarulhos X Vitória (02/11/2022).
Ocorre que, em virtude de ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA, os Requerentes não conseguiram embarcar no voo do dia 02/11/2022, consoante a seguir detalhadamente explicado.
1.1 – Da conduta lesiva – Emissão de cartão de embarque com informação errône
Como é de conhecimento público, as empresas aéreas enviam um cartão de embarque aos seus passageiros, de modo a orientá-los acerca do local correto de realização do procedimento de
Av. Senador Eurico Resende, nº 626 - Centro, Ed. Centro Comercial, 1º andar, salas 13 e 14, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000 Heitor Marcondes (27) 9 9897 4504 / Robério Schuina (27) 9 9879 2931 / Daniela Gava Duarte (27) 9 9624 0153
Assim, no dia 01/11/22, a Latam enviou aos Requerentes as seguintes mensagens via
Além das mensagens supracitadas enviadas via WhatsApp INFORMANDO TERMINAL 3 como local de realização dos procedimentos de embarque do Requerentes, a LATAM, por meio de seu site oficial, também EMITIU CARTÃO D EMBARQUE INDICANDO A MESMA INFORMAÇÃO, qual seja, O TERMINAL COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE, o qua
Diante de tal informação, os Requerentes, com aproximadamente duas horas de antecedência ao horário de embarque, chegaram até o Aeroporto Internacional de Guarulhos, dirigindo-se até o terminal 3 para realizar o check-in, despachar as bagagens e embarcar no avião.
Importante enfatizar que o Aeroporto Internacional de Guarulhos é o maior da América Latina, sendo um local gigantesco, com intenso fluxo de pessoas diariamente, de modo que não é um lugar simples de se localizar, sobretudo para quem não tem o costume de viajar constantemente.
Por isso, a partir da informação dada pela LATAM sobre embarcar no terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Requerentes adentraram através do estacionamento do terminal 3, local relativamente distante dos demais terminais, conforme se observa pelo mapa ilustrativo abaixo:
Após adentrarem pelo estacionamento do terminal 3, os Requerentes se dirigiram ao pavimento do terminal 3 (caminhada de aproximadamente quinze a vinte minutos), a fim de realiza o check-in.
Ao chegarem no local indicado pela empresa requerida, isto é, terminal 3, os Requerentes entraram na longa fila do guichê para realizar o Check-in e, após cerca de 30 a 40 minutos aguardando atendimento, foram informados pela funcionária da LATAM que o embarque do voo LA3506 seria no terminal 2, diversamente do que informado nas mensagens de Whatzapp e cartão de embarque.
Diante de tal surpreendente informação, os Requerentes buscaram descobrir onde ficava o terminal 2 para se dirigirem até lá o mais rápido possível, o que, após mais 15 a 20 minutos de
caminhada carregando 4 malas, novamente entraram em outra longa fila de guichê para realizar o Check-in. Contudo, quando finalmente foram atendidos, isto é, aproximadamente mais 20 a 30 minutos, obtiveram a informação de que não seria mais possível despachar as bagagens, pois o horário para realizar tal procedimento já havia se encerrado há cerca de 10 minutos.
Mesmo explicando tal situação à atendente da LATAM sobre o erro da empresa requerida em informar o terminal errado de embarque, de modo a justificar o motivo pelo qual não conseguiram chegar no horário limite, os Requerentes não conseguiram embarcar e friamente foram direcionados para a loja física da LATAM para reagendar o voo. Um verdadeiro desrespeito!!!
Infere-se, inequivocamente, que a empresa requerida induziu os Requerentes a irem até o terminal errado, sendo, consequentemente, responsável pela impossibilidade de embarque no horário limite, não tendo a LATAM relativizado o atraso de cerca de dez minutos que somente ocorreu por culpa exclusiva dela.
Outrossim, resta maciçamente comprovada a exclusiva responsabilidade da Requerida com relação ao não embarque dos Requerentes no voo LA3506, sendo essa conduta ensejadora de todos os eventos que inegavelmente causaram danos de natureza material e moral, nos termos a seguir minuciosamente relatados.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
1.2 – Das consequências do não embarque do voo LA3506.
A irresponsabilidade da empresa requerida ao informar o local de embarque custou muit aos Requerentes, sobretudo sobre o prisma psicológico, como será devidamente comprovado.
De início, imperioso esclarecer que a Requerente estava grávida de aproximadamente 4
Também é importante mencionar que os Requerentes residem e trabalham a mais ou meno 300 quilômetros de distância da capital Vitória, cerca de 4 a 5 horas de viagem.
Esclarecidas tais premissas fáticas, resta agora narrar os eventos decorrentes do não embarque dos Requerentes, por culpa exclusiva da empresa requerida, consoante já devidamente demonstrado no tópico 1.1.
Após os Requerentes não terem conseguido embarcar no voo LA3506, a LATAM remarcou tal voo para o mesmo dia as 19h, o que obrigou os Requerentes a regressarem para o lugar onde estavam hospedados, sendo este local (horto florestal) situado a mais ou menos uma hora e meia de distância do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Novamente, com duas horas de antecedência, os Requerentes voltaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, dessa vez com a correta informação de embarque no terminal 2. Ato contínuo, os Requerentes realizaram o check-in, despacharam as bagagens e embarcaram no avião por volta das 18 horas e 45 minutos.
O respectivo voo decolou por volta das 19 horas e 15 minutos e foi a partir disso que começou o pior pesadelos da vida dos Requerentes... Tal voo enfrentou diversas turbulências e para piorar, em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
É até difícil descrever o quão horrível foi o respectivo voo, em especial atenção em relação à Requerente que, como já dito, ESTAVA GRÁVIDA DE 4 MESES. Diversas pessoas chorando e gritando, apavoradas, tendo que enfrentar um voo, originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Todo esse estresse vivenciado pelos Requerentes, indubitavelmente, foi causado pela empresa Requerida, porquanto ela é a verdadeira culpada pela necessidade de remarcação do voo LA3506 para esse voo terrível que não conseguiu chegar ao seu destino final, eis que, conforme minuciosamente já demonstrado, enviou informação errada aos Requerentes acerca do local correto de embarque.
Infelizmente, além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o tota despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroport de Vitória/ES.
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES. Ao desembarcarem, os Requerentes e os demais passageiros foram direcionados para uns guichês da LATAM para remarcação do voo.
Nestes guichês sequer havia fila preferencial e a Requerente e todos os que faziam jus ao direito a prioridade legal tiveram que aguardar por mais de meia hora para o início do atendimento.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, teve que aguardar por mais de 1 hora em pé, até finalmente ser atendida e assim conseguir remarcar o voo para às 10 horas do dia seguinte.
Pela segunda vez no mesmo dia, novamente, os Requerentes regressaram ao lugar onde estavam hospedados, tendo eles chegado a tal local por volta de MAIS DE UMA HORA DA MADRUGADA.
Após todo o terror experenciado, os Requerentes mal dormiram a noite e por volta das sete horas da manhã, mais uma vez foram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarcarem no voo às 10h da manhã.
2 – DO DANO MATERIAL
Consoante já enfatizado, a conduta da empresa requerida relacionada ao ERRO NA EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE, causou danos de ordem material e moral.
O dano material relaciona-se com os seguintes gastos:
• Exame de Ultrassonografia – R$180 (cento e oitenta reais).
Infere-se que os gastos com translado decorrem do fato de os Requerentes terem que retornar do Aeroporto, por não conseguirem embarcar no voo LA3506, até o local onde estavam hospedados, bem como o retorno ao mesmo local para embarque no voo das 19h do mesmo dia.
Importa mencionar que a LATAM somente arcou com o custo do translado referente a ida e volta para embarque no voo do dia 03/11/2022 às 10h.
Com relação ao gasto com alimentação e hospedagem, estes decorrem do fato de que após não conseguirem embarcar no voo LA3506, os Requerentes, como já acima mencionado, retornaram ao local onde estavam hospedados, ficando lá por mais um dia, tendo que almoçar, lanchar a tarde e jantar antes de embarcar às 19h no voo reagendado e, posteriormente, até o dia
seguinte em razão do retorno do respectivo voo, pelas circunstâncias já esclarecidas (condições
No tocante ao dia de serviço perdido pelos Requerentes, embora não tenha havido desconto propriamente dito, para ambos, houve a necessidade de compensação da jornada trabalho em data posterior e o consequente reagendamento de tarefas, pois no dia 03/11/2022 eles não conseguiram trabalhar, já que desembarcaram em Vitória/ES por volta de 11:30 da manhã e depois viajaram de carro até Boa Esperança/ES, onde residem, chegando por volta das 17h.
Pertine esclarecer o Requerente como Procurador Municipal e sócio do escritório de advocacia Marcondes & Schuína recebe em média R$500,00 (quinhentos reais) ao dia. Já a Requerente, na condição de bolsista residente do ICEPi, recebe em torno de R$116 (cento e dezesseis reais) por dia, pois recebe 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês de bolsa de estudos.
Importante enfatizar que a Requerente Isa Marcondes, é psicóloga clínica e, no dia 03/11/2022, teve que desmarcar diversos pacientes agendados para atendimento na respectiva data (declaração comprobatória anexa), o que além de dano material, representou enorme prejuízo moral, eis que maculou a imagem profissional da Requerente perante seus pacientes.
O Requerente Heitor Marcondes, que é Procurador Municipal em Nova Venécia/ES e tem um escritório de advocacia em Boa Esperança/ES, também sofreu enorme prejuízo material e moral, visto que além de ter que reagendar todas as suas atividades funcionais na Procuradoria, foi necessário ainda que reorganizasse os atendimentos a clientes, bem como restou impossível a participação como advogado legalmente constituído em diversas audiências que foram realizadas no dia 03/11/2022, algumas inclusive perante este Juízo.
Ainda com relação à Requerente Isa Marcondes, em virtude de estar grávida, esta precisou fazer um exame de ultrassonografia para verificar se o seu bebê estava bem, eis que se submeteu a intenso estresse no Voo reagendado pela LATAM, dadas as péssimas condições climáticas enfrentadas, o que resultou na necessidade de retorno do avião ao seu local original de partida, após arremeter duas vezes ao não conseguir pousar.
Portanto, denota-se que a empresa requerida causou aos Requerentes danos materiais equivalentes a R$1.796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais).
3 – DO DANO MORAL
É cediço que o dano moral consiste na lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, acarretando assim em intenso sofrimento, angústia, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Na situação em questão, denota-se que por conta de grave erro cometido pela empresa requerida na emissão do cartão de embarque, os Requerentes desnecessariamente experenciaram sentimentos como estresse, angústia, medo, tristeza, o que ocasionou, indubitavelmente, enorme abalo psicológico em suas vidas.
Novamente, imperioso enfatizar que a Requerente estava grávida e ficou extremamente aflita após ter sido direcionada ao local de embarque errado pela LATAM e posteriormente não conseguir embarcar no Voo LA3506. No entanto, a situação de abalo psicológico piorou demasiadamente, a partir da viagem realizada no voo reagendado das 19h do dia 02/11/2022.
Isso porque, conforme já descrito no tópico 1.2, tal voo enfrentou diversas turbulências em virtude das péssimas condições climáticas daquela noite, razão pela qual o avião arremeteu por duas vezes após tentar pousar no aeroporto de Vitória/ES, antes de retornar novamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Os Requerentes vivenciaram momentos de pânico e temeram pela vida de seu filho que estava no ventre de sua mãe, já que devido ao intenso terror e sofrimento a qual estava se submetendo, a Requerente poderia vir a sofrer um aborto.
E mais, os requerentes também se sentiram muito mal ao presenciarem diversas pessoas chorando e gritando por estarem apavoradas, em virtude do voo originalmente programado para durar 1 hora, durar mais de 3 horas devido as péssimas condições climáticas.
Também é de suma importância consignar que além do péssimo voo, os Requerentes tiveram que enfrentar o total despreparo e incompetência da LATAM para lidar com regresso dos passageiros, após o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos em virtude da impossibilidade de pouso no aeroporto de Vitória/ES.
É inexplicável o fato de que a LATAM tendo conhecimento da situação de pânico vivenciada pelos tripulantes no voo em questão não se preparou minimamente para receber de volta os respectivos passageiros, pois ao desembarcarem, estes foram direcionados para
guichês da LATAM para remarcação do voo e nestes guichês sequer havia fila preferencial ou
Os Requerentes desembarcaram em Guarulhos por volta das 22 horas e 30 minutos, isto é, 3 horas e meia após embarcarem com destino a Vitória/ES, tempo mais que suficiente para LATAM se organizar minimamente para receber os passageiros e prestar o auxílio material que estes necessitavam.
A Requerente, que estava grávida, após todo susto e nervoso que se submeteu, TEVE QUE AGUARDAR ATENDIMENTO POR MAIS DE 1 HORA EM PÉ, visto que embora fizesse jus a prioridade legal de atendimento, a empresa requerida não providenciou sequer fila preferencial, evidenciando verdadeira desorganização e completo desrespeito por seus passageiros.
Essa situação ora narrada, sem dúvidas, supera aquilo que podemos socialmente considerar como mero dissabor cotidiano, porquanto o intenso abalo psicológico sofrido pelos Requerentes não se deu em decorrência de uma série de eventos naturais aos quais aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos ordinariamente.
Isso porque, há inequívoco nexo de causalidade entre a conduta específica e concreta perpetrada pela LATAM (Emissão de cartão de embarque com informação errada) com a sujeição dos Requerentes aos eventos decorrentes da necessidade de reagendamento do voo LA3506.
Neste sentido, infere-se que os Requerentes não teriam suportado as diversas situaçõe estressantes das quais vivenciaram se não houvesse a emissão de cartão de embarque co informação errada, sendo esta a conduta praticada pela LATAM que, inegavelmente, ocasiono danos morais as partes requerentes.
Como é sabido, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, consequente, a ausência de informação sobre o embarque aos autores, fazendo com que estes não ingressassem no voo originariamente contratado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral.
Em consonância com esse entendimento, oportunamente, cita-se específico julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que em situação idêntica condenou ao pagamento de danos morais a companhia aérea que emitiu cartão (embarque) com indicação do portão de embarque errado, resultando na necessidade de remarcação do aludido voo. In verbis:
TJMG • 0442603-24.2017.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor - Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois conforme consta da inicial, o requerente é administrador de empresas, não demonstrando nos autos a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de ação pela qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea da requerida para comparecer em etapa de concurso da PMMG, em vôo do dia 18/08/2016 com destino `a cidade de Belo Horizonte-MG e conexão em São Paulo – SP. Relata que logo após pousar em São Paulo – SP, se dirigiu ao portão 11 munido de seu cartão de embarque, oportunidade na qual o apresentou aos funcionários e se acomodou na aeronave, contudo, alguns minutos após a decolagem, tomou conhecimento de que estava a caminho de Brasília – DF e não Belo Horizonte – MG. Alega que ao chegar em Brasília – DF foi informado pela ré de que não haviam vôos disponíveis para sua reacomodação, devendo aguardar o embarque em 19/08/2016, o que fez com que não chegasse a tempo de participar da audiência relacionada ao concurso da PMMG, sendo excluído do certame, o que lhe causou grande abalo. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ao contestar a inicial a requerida pede a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, atual responsável pela emissão de passagens e operação dos vôos discutidos nos presentes autos. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC na espécie e aponta culpa exclusiva do autor no que diz respeito ao embarque na aeronave errada, uma vez que os aeroportos possuem diversos monitores instalados por seus saguões que atualizam o status de cada vôo, cabendo ao passageiro fiar atento aos meios disponibilizados sobre eventual alteração do portão de embarque. Argumenta que prestou toda assistência necessária ao postulante e que inexistem danos morais indenizáveis na espécie. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do NCPC. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA ( Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos
estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao pólo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao argumento da requerida de culpa exclusiva do autor, que não se atentou a mudança de portão de embarque, entendo que este não merece prosperar. O bilhete de fl. 19 dos autos é inequívoco em demonstrar que o embarque do postulante se daria no portão 11, não tendo a demandada comprovado que utilizou de todos os meios necessários para informar a mudança de portão aos seus passageiros, conforme alegado em contestação. Ademais, caberia aos funcionários da ré, no momento de checagem do cartão de embarque e documentação pessoal do autor, identificarem o engano de portão encaminhando-o para o local correto, contudo, quedaram-se inertes, o que demonstra manifesta falha na prestação dos serviços contratados. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, a ausência de informação sobre o embarque ao autor, fazendo com que este ingressasse em vôo errado, configura manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere especificamente ao pedido de danos morais, entendo que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de culpa exclusiva do autor, não é caso de afastamento de sua responsabilidade. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Outrossim, ainda que a ré sustente que prestou assistência ao autor, não é hipótese de isenção de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo suporte necessário e disponibilizou os meios mais céleres de amenizar a situação vivenciada pela postulante, que foi desclassificado de um certame público por culpa da ré. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o arbitramento. Cientifico a devedora para que, no
prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetue o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 523, do NCPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Determino a retificação do pólo passivo da lide para que nele conste a denominação “Gol Linhas Aéreas S/A.”, remetendo-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Autos: 070217044260-3.
No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária no país vem aplicando severas condenações em face das empresas áreas que tenham emitido cartão de embarque com informações erradas, quando essa circunstância tenha resultado na perda do voo originariamente agendado, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Viagem de menor desacompanhado de seus genitores - Falha na emissão de ticket imputado à requerida - Criança que foi reacomodada em novo voo à revelia dos seus representantes legais - Ausência de comunicação aos genitores da alteração realizada - Autora que padeceu de mal-estar, sendo encaminhada ao Posto Médico do aeroporto de Guarulhos - Alegação de excludente de responsabilidade civil - Culpa exclusiva de terceiro, genitor do autor/menor - Ausência de prova hábil - Conjunto probatório que comprovou falha dos prepostos da requerida no momento do check-in do menor. DANO MORAL - Ocorrência de dano na espécie - Redução do quantum indenizatório - Descabimento - Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante que leva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o menor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, sua mãe - Valores que bem se ajustam à excepcional hipótese dos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066842820178260001 SP 1006684-28.2017.8.26.0001, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 11/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância da regra do art. 4º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não
conhecimento afastada. 2. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré advinda, essencialmente, da violação do dever de informação e de assistência, eis que com a remarcação do voo sequer foi providenciada adequada acomodação do menor, que havia passado dias antes da viagem por procedimento cirúrgico. Outrossim, o bilhete de passagem emitido pela demandada indicava portão de embarque diverso daquele ao qual deveriam o demandante e sua mãe ter se dirigido. 3. Danos morais considerados in re ipsa e que, observadas as peculiaridades do caso concreto, ultrapassam meros dissabores diários suscitados pela apelante. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70034509760 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 14/04/2010, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2010).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO NOME CONSTANTE NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DA GENITORA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALTERAÇÃO NO ROTEIRO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010076305 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021).
Nesta toada, nos termos jurisprudenciais supracitados, infere-se que a valoração do quantum indenizatório a título de danos morais, tomaram como parâmetros o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Em consonância com esta linha de raciocínio, não há como deixar de mencionar os dizeres da professora/doutrinadora Maria Helena Diniz, ao tratar do tema dano moral, no sentido de que a reparação tem sua dupla função, a punitiva “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois “como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
atenue a ofensa causada”
Percebe-se, desse modo, que para fixar-se o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a capacidade patrimonial da empresa requerida, sob pena de que, com uma condenação irrisória, estimule práticas similares no futuro, o que, por si só, desatenderia o caráter pedagógico da atividade jurisdicional.
Assim, deve-se mencionar que a LATAM é uma das maiores Companhias Aéreas do país, motivo pelo qual, mostra-se inafastável uma condenação a título de danos morais compatível com entendimento doutrinário supracitado.
Portanto, tendo a conduta da Requerida causado o sentimento de frustração, humilhação e intenso sofrimento aos Requerentes pelas circunstâncias a que estes tiveram que se submeter, deve a RÉ ser condenada a pagar não menos que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a cada um dos requerentes.
4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É consabido que a relação jurídica entabulada entre passageiros e empresa de transporte (aéreo) caracteriza-se como de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Sabe-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC.
Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea, devem se observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéfica ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiv e a inversão do ônus da prova.
Dito isso, inafastável a decretação da inversão do ônus da prova no caso em apreço, eis que presentes os pressupostos fáticos jurídicos autorizadores preconizados pelo art. 6º do CDC1.
1 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
5 – ACERVO PROBATÓRIO:
✓ Comprovante de aquisição de passagens aéreas
Cópia do cartão embarque emitido pela LATAM com informação errônea sobre local de embarque;
Cópia das mensagens de WhatsApp enviadas pela LATAM aos Requerentes com informação errônea sobre o local de embarque;
Comprovante de atividade profissional/educacional (residência) – termo de adesão e pagamento de bolsa de estudos – Isa Livramento Areia Marcondes;
Cópia de contracheque – Heitor Afonso Linhares Marcondes
Declarações de reagendamento de paciente
Declarações de realização de atendimento médico para exame de ultrassonografia obstétrica;
✓ Prova testemunhal2:
▪ Oitiva de alguns passageiros, a fim de demonstrar o péssimo serviço prestado pela LATAM após o retorno do voo reagendado que não chegou ao destino por conta das condições climáticas – Comprovação dano moral;
▪ Oitiva de pessoas que presenciaram os gastos materiais decorrentes do reagendamento do voo LA3506 – alimentação, translado, hospedagem e dia de serviço perdido;
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
2 Obs. O Rol de testemunhas será apresentado tempestivamente.
6 - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – Inicialmente, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
2 – A CITAÇÃO da Requerida, no endereço declinado no preâmbulo, para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo legal.
3- Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando- se a Requerida ao PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS equivalente a R$1796,00 (mil setecentos e noventa e seis reais), bem como ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente;
Por derradeiro, requer a PRODUÇÃO DE todas as PROVAS em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Dá-se à causa o valor de R$31.796,00 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reai
Nestes termos, Pede deferimento.
oa Esperança/ES, 01 de fevereiro de 2023
HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES Advogado - OAB/ES 31.257 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5000063-60.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, residente e domiciliada na Rua Antonio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
ontudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora eus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, j por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em convers com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
Se naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, sendo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, por volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
O bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e seu esposo, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para asa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 9:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
tória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h sse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de qu
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu esposo, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora programou um omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
endo assim, no dia do aniversário do esposo da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com mesmo e sua filha, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu o tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa
conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo danos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau d ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entr utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a Autora, é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, seu marido é advogado nesta Comarca, ogo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada d orma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
endo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora onsiderando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em alor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento a empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferece a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em esfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZ ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000064-06.2023.8.08.0038.txt | N úmero: 5000064-06.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 17/01/2023 Valor da causa: R$ 15.500,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ MARTINS HERZOG, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.371.497-06, C.I. nº 15759490 PC MG, residente à Rua Bahia, 146, Filomena, Nova Venécia, ES - CEP 29830-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programaçã que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5000064-45.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, CPF 180.486.457-93 e RG 4.140.259, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora VANUSA CRISTINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no C.P.F. sob o nº 030.169.806-65, Identidade nº 10.788.269, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, nº 130, Bairro Centro, neste município de Itaguaçu –ES, por seu advogado bastante constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em amília e aproveitar o feriado de finados, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
s passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRA
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia.
Vejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos:
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
A autora e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE, chegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e n horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não
conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
om isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião eguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentid
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
ejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
oo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passada
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinh capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para se atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações d Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
hegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel a autora se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
ara o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovia aviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem d elo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o oo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja odo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo ermanecer no hotel por cinquenta minutos.
om isso, a autora passou a noite no aeroporto, juntamente com seus pais, todos no saguão do eroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se rganizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto e outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um ouco, conforme se vê da foto juntada anteriormente, contudo, muito pouco durou o sossego da adrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da anhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava e área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crente que conseguiria enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do
serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Autora diante da Requerida.
este ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 2/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direit de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento d uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA A AUTORA
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário de seu pai, o qual se deu no dia 01/11.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que a autora e sua mã rogramaram uma comemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fato arrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do pai da autora, a mesma não conseguiu festejar junto com o ele, pois o mal atendimento da Cia. Ré, impediu que a família chegasse a Itaguaçu no tempo previsto.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, onforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão o ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conte láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de mod ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por períod uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso d ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem se reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ransportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
uanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transport éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrat dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de reparar quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a autora sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da autora, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuraçã o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
utro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa omentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do egmento do Brasil.
á a parte Autora, tem-se que seu pai é advogado atuante nesta Comarca além de servidor d âmara Municipal e sua mãe é enfermeira efetiva do Município de Itaguaçu, logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter elevância financeira, tanto para a Ré quanto para a autora.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados a Autora, considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para a autora não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor da autora, em especial pelo fato do aniversário de seu esposo;
) A intimação de representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da orde urídica, tendo em vista a incontroversa presença de menor no polo ativo da ação, envolvendo ois, interesse de incapaz, em conformidade com o art. 178, II do Código de Processo Civil;
e) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais,
onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbênci
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Itaguaçu-ES, 10 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
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