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5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5000065-30.2023.8.08.0025.txt | EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 982.945.396-00, RG nº 8.855.505 SPTCMG, residente e domiciliado na Rua Antônio Eugenio de Matos Tavares, 130, Centro, Itaguaçu-ES, CEP: 29.690-000, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634- 042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente adquiriu pacote turístico junto a empresa 123 milhas, visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados além de seu aniversário no dia 01/11/2022, se programando para fazer uma viagem para Recife/PE.
As passagens aéreas foram emitidas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASI
Tudo devidamente programado, o Autor e seus familiares, embarcaram com destino a Recife/PE, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 28/10/2022.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelo Autor, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
onforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto into Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h d esmo dia.
ejamos o que consta no bilhete de embarque cuja íntegra se encontra anexado aos autos
Conforme se vê, por volta de 17:10h do dia 01/11/2022, o Autor e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Itaguaçu/ES.
autor e sua família, se deslocaram ao aeroporto de Recife/PE a embarcaram até Fortaleza/CE hegando lá efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755 o dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo
Nas imagens a seguir, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
assado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar n eroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estava espachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado
voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, contudo o referido restaurante não tinha capacidade de atender todos os passageiros de uma só vez, causando fila e mais espera para ser atendido. Após mais de hora para conseguir jantar ficaram aguardando as orientações da Requerida.
m seguida, foram todos orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, poi eriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do di 1/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
-01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; -01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
ssim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação irou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as horas foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horário dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou um grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaração abaixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, o Autor e sua família, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem, sendo que pelo adiantar do horário foram até orientados pelos funcionários da Cia. Ré que não teria como ir para o hotel e retornar para o novo embarque pela distancia de deslocamento, disponibilidade de transporte e horário programado para novo embarque.
O Hotel disponibilizado foi o Intercity, fica na Avenida Amazonas, isso a uma distancia de
aproximadamente cinquenta quilômetros do aeroporto, o que para um transito urbano demandaria no horário da madrugada pouco mais de uma hora.
No intuito de ir para o hotel o autor se dirigiu ao lado de fora do aeroporto e tentou o transporte, contudo não havia taxi da cooperativa a qual foi emitido o voucher para transporte, sendo assim, já por volta de cinco horas da manhã não havia conseguido deixar o aeroporto, então em conversa com os funcionários da Cia. Ré os mesmos entendiam que não haveria tempo para ir ao hotel e descansar para retornar ao aeroporto, explica-se:
e naquele momento fosse deixado o aeroporto, se chegaria ao hotel por volta da 06:30 da manhã, endo necessário fazer check-in para liberação e entrada. Considerando um atendimento rápido, or volta das sete da manhã estaria no quarto do hotel.
bilhete de passagem dava conta de check-in no aeroporto para o voo de volta às 09:50:
Para o retorno ao aeroporto, considerando que naquela data vária paralizações em rodovias haviam sido programadas, o transito para o horário seria bem pior demandando uma viajem de pelo menos duas horas de volta, eis que não poderia se arriscar não chegar ao aeroporto e perder o voo de volta, sendo assim, para ter garantia de retorno deveria se deixar o hotel às 07:50, ou seja, todo o traslado até o hotel seria para correr o risco de perder o voo marcada, ou no mínimo permanecer no hotel por cinquenta minutos.
Com isso, o autor passou a noite no aeroporto, juntamente com sua filha e sua esposa, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
A única opção foi se deitarem nos bancos da área de embarque para tentar pelo menos dormir um pouco, contudo, muito pouco durou o sossego da madrugada, eis que os embarques daquele aeroporto se iniciaram por volta das cinco horas da manhã, o que impediu que se usasse dos referidos bancos para deitarem, haja vista que se tratava de área de embarque onde os passageiros aguardavam seus voos.
Ou seja Excelência, o Autor e seus familiares, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
essa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família ara casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado ara as 09:50h e decolagem às 10:30h para Vitória/ES.
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h par Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado.
Com isso, o Autor e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, o Autor, somente chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi o transtorno sofrido em decorrênci a falta de informação, falta de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio em temp dequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autor em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que o Autor dormisse no saguão do aeroporto junto com sua família, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros,
no presente caso, ao Autor
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
rimeiramente, cumpre ressaltar que a informação acima somente foi prestada aos passageiros o voo LATAM 3755 no dia seguinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então, os assageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e os motivos da alteração do voo.
ão obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da revisão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma eronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
ergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente, como é possível que a Ré ainda se tilize de aeronaves não equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que os ilotos tenham que se utilizar das regras de voo visual como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, com rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa d boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de form segura dos obstáculos.
um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave ão equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
DA IMPORTANCIA DA DATA PARA O AUTOR
Os percalços do dia-a-dia são comuns a vida cotidiana, sendo que por muitas vezes relevamos as más prestações de serviços e deixamos de requerer nossos direitos, seja porque nos acostumamos a relevar certos acontecimentos seja por não querer passar por um processo judicial que muitas vezes ação desgastantes por natureza.
Para o caso em tela, porém, temos um agravante.
A viajem em questão tratava-se de uma comemoração de aniversário, o qual se deu no dia 01/11, conforme se verifica na documentação do autor.
retorno programado para o dia do aniversário se deu pelo fato de que haveria uma omemoração na noite do dia primeiro, o que não foi possível diante dos fatos narrados.
Sendo assim, no dia do aniversário do autor, o grande presente que recebeu foi todo o mal atendimento da Cia. Ré, fazendo que sequer pudesse comemorar com seus amigos e familiares uma data tão especial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internaciona de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final d serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagen processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedo art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
estarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e plicação da responsabilidade objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processual ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
onforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se reocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento a stipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
a forma determinada no dispositivo legal acima transcrito, o contrato de transporte deve conter láusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo ue o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelo anos de ordem material ou moral.
omo se não bastasse o teor da legislação civil, o Código da Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 31, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as uas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período uperior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do ilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive ransporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador ontratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
o caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o ransporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser eparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
rt. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment rogramado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário d artida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do orário de partida do voo.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, o Autor e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as
oucas informações dadas, foram equivocadas
anto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor assim discipli
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação orreta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem omo sobre os riscos que apresentem;
demais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte éreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato dministrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta de serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceita pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri- lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
o presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime a e apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, s eu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
essa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a onra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação”.
ambém sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, persiste a obrigação de repara quele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
lém disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação d anos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ifusos.
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma orma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
aracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autor ão se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
omo acima narrado, o autor sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino lterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a alta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o ransporte aéreo contratado, tudo no dia do seu aniversário.
Lamentável e extremamente abusivo!
ausência de informação adequada por parte da Requerida também satisfaz o pedido de dano oral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano mo
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada.
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional do autor, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e comemora seu aniversário, e em especial, pela falta de amparo e assistência.
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz a examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
odem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração o valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a naturez repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da ulpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre utros.
ortanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título d ndenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos ubjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e do ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários à condição financeira da mesma, atualmente considerada a maior empresa do segmento do Brasil.
á o Autor, é advogado nesta Comarca além de servidor da Câmara Municipal. Logo, levando e onsideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a te elevância financeira, tanto para a Ré quanto para o autor.
Sendo assim, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados ao Autor,
considerando, em especial, seu aniversário, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que, como dito, as condições de pagamento da empresa ré são suficientes bem como tal valor para o autor não configura enriquecimento.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação da responsabilidade objetiva;
) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morai o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangimento perpetrado e esfavor do autor, em especial pelo fato do seu aniversário;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais onorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva d estemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Itaguaçu-ES, 11 de janeiro de 2023.
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO OAB-ES 18341 – EM CAUSA PRÓPRIA | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000070-10.2023.8.08.0039.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000070-10.2023.8.08.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pancas - 1ª Vara Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pancas-ES.
ALMIR MAGESTE, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 451.235.197-34, RG 214.182 SSP-ES, e sua esposa JANE LUCHI MAGESTE, brasileira, casada, microempresária, CPF 873.550.517-68, RG 753.798-SSP ES, ambos com residência e domicílio na Avenida Laurindo Barbosa, Nº 380, Centro de Pancas, Espírito Santo, CEP 29755-000, através de seus Advogados, com instrumentos procuratórios inclusos, onde consta endereço para receberem intimações, vem, perante este Honrado Juízo, com todo acatamento e respeito, na melhor forma de direito, proporem
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL
no rito da Lei 9.099/95, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, com sede na rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens aéreas entre os trechos de Vitória X Recife – Recife x Vitória, para ambos. (doc. anexo)
O voo de ida estava marcado para o dia 05/09/2022, às 10h55min, saindo de Vitória (Vo LA 3879), fazendo uma conexão em Fortaleza, com saída agendada para 14h05min chegando a Recife às 15:15 (Voo LA 3870), tendo o cronograma sido cumprido conform estabelecido entre as partes.
No que diz respeito à viagem de volta, no cronograma estabelecido, o voo para o retorno dos Requerentes estava marcado para o dia 09/09/2022 às 17h15min. (Voo LA 3171), fazendo uma conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, chegando a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), conforme documentos anexos. Contudo, o cronograma estabelecido entre as partes não foi respeitado pela Requerida, tendo em vista que o voo de Recife para São Paulo atrasou, e por essa razão, ao chegarem ao aeroporto de Congonhas/SP, o Voo LA3626 já havia partido.
Ao perceberem o atraso do Voo de Recife para São Paulo, os requerentes ficara apreensivos, preocupados com a possibilidade de perderem a conexão para Vitória/ES (se destino final), vez que deveriam chegar em casa naquele dia, tendo em vista o compromissos profissionais de ambos, programados para o dia seguinte.
De acordo com os Requerentes, ao chegarem a São Paulo, NÃO foram informados d imediato sobre a perda da conexão. Somente após algum tempo, receberam a informaçã de que o voo que esperavam já havia partido.
Diante disso, os requerentes ficaram muito aflitos, já que não sabiam se conseguiria embarcar em outro voo naquela mesma noite e cumprir com seus compromisso
profissionais no dia seguinte. Também ficaram apreensivos, pois naquele horário, seu genro já estava a caminho do aeroporto de Vitória para buscá-los.
Algum tempo depois, após amargarem grande angústia e aflição pela falta de informação e pela incerteza sobre toda a situação, os requerentes foram finalmente informados que seriam realocados em um voo que sairia às 06h55min do dia 10/09/2022, ou seja, no dia seguinte. Assim, os Requerentes tiveram que pernoitar em São Paulo, cidade diversa do destino final. O descumprimento do cronograma na viagem de volta, que era prevista com chegada em Vitória – ES às 22h25min do dia 09/09/2022, causou um atraso de mais de 10 (dez) horas, o que inegavelmente gerou grandes transtornos aos Requerentes, que tiveram seus compromissos, que foram previamente agendados para aquela data, frustrados.
Importante ressaltar que, em momento algum foi lhes oferecida pela Companhia Aére oportunidade para que escolhessem dentre as opções elencadas no artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, conforme determinação desta própria Resolução.
Também necessário dizer, que até que a Companhia Aérea providenciasse a realocação acima citada, os Requerentes experimentaram grande angústia e aflição ante as incertezas geradas pela falta de informação, vez que não sabiam ao certo o que estava ocorrendo e como à situação seria solucionada.
2 – DO DIREITO
.1 – DA DEFESA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDO
A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos da lei, e de não eximir-se de apreciar lesão ou ameaça de direito, in fine:
XXXII – o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dir
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No presente caso, o Estado promoverá a defesa dos Requerentes em detrimento do ato abusivo praticado pela Companhia Aérea (prestadora de serviço), haja vista a vulnerabilidade dos consumidores e a lesão causada aos mesmos, por atitude arbitrária da requerida, o que gerou dano, que deverá ser reparado nos termos da lei, tendo em vista a culpa exclusiva daquela no resultado/dano provocado, o que evidencia o nexo de causalidade entre o ato e o dano provocado.
2.2 – DA CULPA, DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVI
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, 4ª ed., Forense, 1960, vol. I, p. 136):
O ato ilícito surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano uramente moral para a execução material. Então, se há a repercussão do ato ilícito no atrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a esponsabilidade civil”.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Não se pod falar em ato ilícito sem a culpa, ou defender que se manifesta pela mera violação à lei Acontece que o elemento subjetivo já existe com a mera infringência da lei, qu desencadeia a responsabilidade se traz efeitos patrimoniais ou pessoais de fund econômico.
Vale transcrever, a respeito, conforme doutrina de José de Aguiar Dias (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, 1947, vol V, p. 16):
“Ato ilícito é o fato violador de obrigação ou dever preexistente, que o agente podia ou devia observar. Seu substractum é a culpa. Esta o qualifica... O ato ilícito acarreta, de si só e originariamente, o vínculo da obrigação. São seus requisitos objetivos: o ato contra direito, isto é, praticado de maneira ilícita; o resultado danoso; a relação causal entre ele e o dano. Os requisitos subjetivos consistem na imputabilidade e no procedimento culposo. Os dois elementos subjetivos se ligam tão estreitamente que o segundo não pode existir sem o primeiro. E o conceito de imputabilidade é o de capacidade, forjada nestes elementos: inteligência, liberdade e vontade. Assim, não há ato ilícito sem culpabilidade, como não há culpabilidade sem imputabilidade. De forma que a culpa pressupõe, não só a violação de dever como também a possibilidade de observá-lo, noção que postula necessariamente a liberdade humana”.
No caso em discussão, o ato da Requerida é contrário aos mandamentos da norma jurídica e este ato é de sua culpa exclusiva, vez que agiu de forma arbitrária, só objetivando lucros sem o devido cuidado na prestação do serviço, causando danos aos Requerentes.
O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar da Responsabilidade Civil (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, p. 28), assim ensina:
“Sabe-se que a culpa no sentido estrito equivale à ação ou omissão involuntária que causa danos, e que se dá por negligência ou imprudência, no que se expande sem sentidos equivalentes, como descuido, imperícia, distração, indolência, desatenção e leviandade. No sentido lato, abrange o dolo, isto é, a ação ou omissão voluntária, pretendida, procurada, almejada, que também traz danos. Em ambas as dimensões, desrespeita-se a ordem legal estabelecida pelo direito positivo. Pelos prejuízos ou danos que decorrem das condutas acima, a pessoa responde, isto é, torna-se responsável, ou deve arcar com os resultados ou as conseqüências. A ação humana eivada de tais máculas, isto é, de culpa no sentido estrito ou lato, denomina-se ‘ato ilícito’, porque afronta a ordem jurídica, ou desrespeita o que está implantado pela lei. E a responsabilidade consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir os males e prejuízos que decorrem de mencionadas ações”.
O Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito, assim dispõe:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O ato ilícito praticado pela Requerida, isto é, o não cumprimento integral do contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento dos Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, na conexão realizada no aeroporto de Congonhas/SP, com saída agendada para 20h55min, e previsão de chegada a Vitória às 22:25 (Voo LA 3626), quando por culpa exclusiva da Requerida, foi alterado seu cronograma de viagem, tendo os Requerentes saído de São Paulo tão somente às 06h55min do dia 10\09\2022, ou seja, no dia seguinte ao previsto, chegando ao destino final com mais de 10
horas de atraso, tornando-se a empresa requerida responsável em arcar com as consequências deste ato, conforme prega a lei consumerista, jurisprudência e doutrina.
2.3 – DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor d serviço pela falha ou vício no fornecimento do mesmo, independente de culpa d consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaçã dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição risco”.
Assim sendo, a responsabilidade objetiva da empresa requerida na falha na prestação de serviços tem previsão legal, não havendo que se averiguar culpa no presente caso.
ais uma vez a empresa Requerida infringiu as normas de aviação, uma vez que nã umpriu integralmente o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, fazend om que os Requerentes passassem por grande transtorno, ao terem que pernoitar e idade diversa do seu destino final, atrasando o cronograma estabelecido para a viagem e uestão, levando-os a chegar ao aeroporto de Vitória/ES (seu destino final) somente no d eguinte ao planejado, o que gerou grandes transtornos aos Requerentes/consumidores.
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3 – DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL
3.1 – A DATA E O HORÁRIO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.
Ao efetuar a compra das passagens aéreas, o consumidor tem à sua disposição uma vast gama de opções relacionada às datas e horários disponíveis para a realização da viage pretendida.
A escolha dessa data e horário influenciam diretamente no valor cobrado pelo serviço. Além disso, se o consumidor não comparecer na data e horário agendados para a viagem, não poderá simplesmente esperar o próximo voo para aquele destino, mas terá que reagendar mediante o pagamento de taxas ou até mesmo de uma nova passagem.
Isso indica que a data e o horário são elementos essenciais no contrato realizado entr o consumidor e a empresa aérea. Assim, se há uma consequência para o consumidor qu não chega no horário agendado, por que não haveria uma consequência para a companhi aérea que não cumpre o cronograma previamente estabelecido e causa evidentes danos a consumidor?
Ademais, se o consumidor opta pela realização da viagem desejada pela modalidade aére em razão da rapidez que a mesma oferece, e a companhia aérea não cumpre o cronogram agendado, fazendo o consumidor esperar e chegar ao destino final com um dia de atraso pode-se considerar que o motivo que ensejou a contratação da viagem pela modalidad aérea foi frustrado, vez que a rapidez esperada não se efetivou.
Dessa forma, não há razão para não responsabilizar quem deu causa a diversos transtorno e frustrou o contrato pelo cumprimento inadequado/defeituoso da parte que lhe cabia.
3.2 – DO DANO MORAL
O mestre Wilson Melo da Silva (O dano Moral e sua reparação, 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1999, p. 1), assim conceitua o dano moral:
Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em se atrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôni aterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.
O doutrinador Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 45), assim se expressa em relação ao dano moral:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
O CDC define a reparação por dano moral como um direito básico do consumidor, in verbis:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletiv difusos”;
Uma das formas de realização de defesa de valores pelo Direito é a reparação por dano moral, que revela uma finalidade repressiva, ou mesmo de punição, de modo a desestimular o agente à prática futura de novos ou semelhantes atos (CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO); e uma finalidade ressarcitória para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, o que se vislumbra no caso em tela.
No presente caso, em suma, os Requerentes pugnam pela condenação da Requerida n reparação civil pelo dano moral experimentado, em razão do não cumprimento integral d contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com o impedimento do Requerentes em embarcarem de volta para casa no dia 09/09/2022, às 20h55min, tend que pernoitar em São Paulo, só chegando ao destino final no dia seguinte ao previst (10/09/2022), com mais de 10 (dez) horas de atraso.
Tendo em vista o fato de terem pouco tempo disponível dentre os inúmeros compromisso do dia a dia, os Requerentes optaram pela realização da viagem na modalidade aérea sendo, portanto, a rapidez prometida nessa modalidade de viajem o principal ponto que o levou a compra das passagens aéreas.
Assim, ao adquirirem as passagens referidas, os Requerentes passaram a ter expectativa de que seriam transportados dentro do cronograma agendado pela própria companhia aérea, tendo feito todas as suas programações de acordo com esse cronograma. Com o descumprimento do cronograma, por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes foram impedidos de cumprir com os seus compromissos previamente marcados, desorganizando as obrigações assumidas, ficando à mercê da vontade da Requerida. Diante disso, constata- se que houve a quebra da confiança estabelecida entre o consumidor e a empresa fornecedora do serviço, o que gera o dever de indenizar.
Ademais, quando o voo partindo de Recife atrasou, os Requerentes já ficaram apreensivos com a possibilidade de perderam a conexão, vez que, conforme anteriormente dito, tinha compromissos profissionais a serem realizados no dia seguinte. Com a efetivação da perda da conexão, a angústia e a preocupação só aumentaram, vez que ficaram em busca de informações da Companhia Aérea acerca de toda a situação. Os requerentes não tivera informações claras no início, havendo demora por parte da Companhia Aérea para informá los que seriam realocados para voo a ser realizado no dia seguinte.
Conforme dito anteriormente, a Resolução número 400 da ANAC estabelece em seu artigo 21, que em caso de atraso de voo a Companhia aérea deve conceder aos consumidores a oportunidade de escolher dentre algumas opções elencadas no citado artigo. Ocorre que, em momento algum foi oportunizado aos requerentes a possibilidade de realizar tal escolha, tendo sido a realocação em outro voo, decisão tomada exclusivamente pela companhia aérea. Os Requerentes, como parte hipossuficiente do contrato, sem saber de seus direitos, apenas aceitaram o que foi lhes estabelecido.
Não há dúvida de que a empresa aqui requerida prestou um serviço defeituoso. Os Requerentes, por culpa exclusiva da Requerida que agiu de forma negligente, suportara diversos transtornos e depois de esperar por horas a fio, tiveram que pernoitar em São Paulo, para serem realocados em voo que só foi realizado no dia posterior ao programado.
Assim, o fato ocasionado pela Requerida não pode ser considerado um simples atraso, já que a realocação dos requerentes foi realizada em voo que só foi efetuado no dia seguinte ao programado, com mais de 10 horas de atraso, fazendo com que os Requerentes só chegassem ao destino final um dia após o que haviam planejado, o que frustrou os compromissos profissionais de ambos.
Importante dizer que, o Requerente é o farmacêutico responsável em uma farmácia localizada no município em que reside (Pancas/ES) e com o atraso não pode comparecer ao serviço naquele dia, tendo que dar explicações ao seu superior, o que lhe causou grande constrangimento e angústia, vez que teve receio de ser repreendido em razão da falta. Quanto à Requerente, esta é microempresária, tendo uma loja de roupas no mesmo município. Ocorre que, ante ao atraso, a Requerente não pode estar na loja naquele dia, frustrando os planos que havia previamente agendado para aquela data. Ressalte-se que em ambos os casos, o planejamento para a ausência dos requerentes foi feito considerando o dia 09/09/2022 como término. A partir de então, os requerentes tinham compromissos e obrigações em seus locais de trabalho, as quais foram frustradas por culpa exclusiva da
Outro ponto que gerou grande angústia aos Requerentes foi o fato de que o genro do mesmos, que já estava a caminho do aeroporto para buscá-los no dia 09/09/2022, e decorrência do atraso do voo ocasionado pela empresa aérea, teve que retornar a aeroporto no dia seguinte, o que os deixou deveras constrangidos, já que sabiam que mesmo também tinha seus compromissos e que estava frustrando-os ante a necessidad de ajudar os sogros.
A jurisprudência aponta que “o dano moral decorre da demora e dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa”. (AgRg no Ag 1410645/BA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA, data 25/10/2011.)
No contrato de transporte há uma obrigação de resultado, desse modo, a empres contratada deve cumprir com a sua obrigação, agindo com segurança, eficiência e dentro d cronograma agendado, até o destino final.
O atraso gerado pela Companhia Aérea obrigou os Requerentes a pernoitar em cidade diversa do destino final, atrasou a viagem deles em um dia, fez com que perdessem compromisso profissional (dia de trabalho), fez com que o genro dos requerentes realizasse duas viagens até o aeroporto para buscá-los (o que deixou os Requerentes constrangidos), gerou sentimento de ansiedade, angústia, constrangimento, entre outros. Diante disso, fica evidente que todo o ocorrido NÃO pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, já que, fora o desgaste psicológico experimentado, bem como o desconforto e a angústia gerados, há ainda os transtornos e dificuldades decorrentes do atraso da viagem.
Ademais, a Companhia aérea demorou em trazer aos Requerentes informações claras precisas sobre o que estava ocorrendo e sobre a solução para tal situação, o que contribui para aumentar a angústia experimentada por ambos.
Além disso, a Requerida não ofertou aos Requerentes as opções do artigo 21, da Resoluçã 400 da ANAC, o que por si só já é fato ensejador de lesão.
A Requerida, assim como qualquer outra empresa prestadora de serviços, tem a obrigaçã de cumprir o contrato nos moldes e condições estabelecidos no momento da compra da passagens; o não cumprimento prejudica a rotina do consumidor e fere a boa-fé contratual Por tais motivos, a Requerida é responsável pelo desconforto, angústias, incertezas constrangimentos e demais transtornos suportados pelos Requerentes. O dano existe deve ser reparado por quem o causou!
3.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O arbitramento de indenização por danos morais sempre há de ser feito com moderação sem configurar enriquecimento indevido, levando-se em consideração o nível sócio econômico do autor, o porte econômico-financeiro do réu, o grau do dano provocado, repercussão da ofensa e o caráter repressivo da reparação, amenizando o sofrimento mora experimentado e coibindo a reincidência do agente causador. Deve o julgador, quando d fixação, pautar-se pela razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso in concreto.
No caso em contento, os Requerentes são farmacêutico e microempresária atuantes nest pequena cidade e comarca de Pancas – ES, sendo que por outro lado, trata-se a empres requerida de uma gigante no ramo de aviação, obtendo enormes lucros anuais, sendo uma das maiores empresas de aviação do Brasil, o que dá a esta, infinitas condições de arca com quantia razoável.
Pelos fatos explanados e pelos danos demonstrados, e invocando o caráter pedagógico da condenação, pleiteia pelo arbitramento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (de mil reais) para cada um dos Requerentes, somando assim o valor de 20.000,00 (vinte mi reais), valor este dentro da razoabilidade e proporcionalidade prevista em lei.
4.1 – DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
1) Que se digne Vossa Excelência, receber a presente ação e julgá-la totalmente procedente, determinando a citação da Requerida no endereço constante do rosto da presente petição inicial, para responder no prazo legal, com as advertências de praxe, consoante os artigos 285 e 319 do CPC;
2) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida a pagar aos Requerentes a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, somando assim R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção e juros legais desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inc. VIII do CD
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especi através dos documentos anexados e depoimento pessoal das partes.
á-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os efeitos legais
Nestes Termos; Pede e Espera Deferimento.
Pancas, 15 de fevereiro de 2023.
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB-ES 9.162
GISELE BRUNE GONÇALVES OAB-ES 32.362 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000070-51.2024.8.08.0014.txt | 08/02/2024
N úmero: 5000070-51.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2024 Valor da causa: R$ 45.248,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ROLLY LUIS CABALLERO GILARDY, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº: 019.898.877-08, portador do RG nº: YO82942-P, com endereço eletrônico: [email protected], e ANA PAULA MARQUARDT, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 124.298.037-71, portadora do RG nº: 17804464, com endereço eletrônico: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Travessa Corina M. Dallapicola, nº 125, Centro, Colatina/ES, CEP: 29700-180, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, em família, entre as cidades de Florianópolis e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 11/12/2023 Florianópolis (FLN) – 14h20 São Paulo (CGH) - 15h25 São Paulo (CGH) – 17h35 Vitória (VIX) – 19h10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de retornar para casa, após um período de descanso e lazer na cidade de Florianópolis. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Florianópolis (FLN), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Florianópolis (FLN) e se dirigiram o guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos
os documentos necessários e com suas passagens em mãos, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Florianópolis (FLN) em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aqueles se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Ato contínuo, os Autores, ansiosos para voltar para casa após uma empolgante viagem, encontraram-se em uma situação desafiadora quando o voo foi cancelado sem qualquer opção de realocação.
Desesperados, não tiveram outra escolha senão embarcar em uma epopeia rodoviária de 25 (vinte e cinco) HORAS, carregando o fardo financeiro e emocional de uma jornada inesperada, tudo isso, com seu filho de apenas 9 (nove) anos que, sem entender, ficou extremamente estressado com a situação.
Sendo assim, extremamente preocupados e obrigados realizar a viagem por conta própria, os Autores alugaram um veículo de última hora para conseguir realizar a viagem, dirigindo por aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) quilômetros. Sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste físico e mental, frente a tamanho transtorno, (Doc. 04 – Trajeto realizado de carro)
Importante salientar que, os Autores estavam acompanhados de seu filho com penas 9 (NOVE) ANOS de idade, que estava extremamente estressado com a situação,
ompelido a viajar de carro por quase 2 (dois) DIAS, passando em cidades desconhecidas colocando em perigo toda família. (Doc. 05– Certidão de nascimento)
Portanto, é perceptível que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h10 do dia 11/12/2023, mas somente conseguiram chegar no dia 13/12/2023, visto que foram obrigados a fazer uma parada para descansar, diante da distância percorrida de carro, padecendo de um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo novo voo, os Autores não receberam assistência alguma da Ré, sendo lançados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. para não ficarem presos em um destino desconhecido.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o planejado, tendo, ainda, gastos avassaladores com as despesas inesperadas.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Atraso de 2 (DOIS) DIAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação, locação de carro, gasolina e hospedagem;
● Sofreram com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquiri novas passagens aéreas;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 2 (DOIS) DIAS rustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um
atraso de 2 (DOIS) DIAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto ndenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mina erais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de 2 (DOIS) DIAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Florianópolis. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Diante dessa situação absurda, sem alternativa, visto que precisavam realizar a viagem, os Autores se viram compelidos a arcar com um valor absurdo de uma viagem de carro, em cima da hora, sendo impostos a um atraso absurdo de 2 (DOIS) DIAS, passando por todo esse transtorno com seu filho de apenas 9 (nove) anos. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, tendo que suportar momentos de muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de locação de carro, gasolina, hospedagem e alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao seu destino completamente exaustos, após uma viagem MUITO mais longa e cansativa, completamente divergente do que haviam programado e tendo gastos extras exorbitantes. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores
dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 3.868,31 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referentes às novas passagens adquiridas, pagas no crédito, custeados pelo Autor ROLLY, em 11/12/2023. (Doc. 06 – Comprovante de gasto com aluguel de carro)
(ii) R$ 864,26 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referentes a gastos com gasolina, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em
(iii) R$ 175,69 (cento e setenta cinco reais e sessenta e nove centavos), referentes a gastos com alimentação, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 08 – Gastos com alimentação)
(iv) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), referentes a gastos com hospedagem, pagos no débito, custeados pelo Autor ROLLY, em 12/12/2023. (Doc. 09 – Gastos com hospedagem)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar os Autores pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), referentes aos gastos que tiveram com a viagem de carro, incluindo o aluguel do veículo, gasolina, hospedagem na estrada e alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove a prestação de auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 5.248,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 11/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 45.248,26 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Colatina/ES, 04 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
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[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
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XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000070-61.2023.8.08.0022.txt | N úmero: 5000070-61.2023.8.08.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Ibiraçu - 1ª Vara Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAÇU-ES.
VALÉRIA PAZULIM COUTINHO, brasileira divorciada, vendedora, inscrita no CPF nº. 132.317.877-50, Cel. 27 99837-6486 residente e domiciliada na Rua Luciano Barbosa Carvalho, nº 74, Bairro Elia Bragatto, Ibiraçu-ES, CEP 29.670-000, vêm à presença de V.Exa. para propor presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0053-90, sediada à Avenida dos Estudantes 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto, São Paulo, CEP 15035-01 ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 5582-7222 ou (11 5582-6118, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP 03.563.689/0001-50, sediada em Alameda Grajau, 219, andar 2 parte Conj C Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV, Barueri, São Paulo, CEP 06454 050, ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected], TELEFONE (11) 4632 1219 ou (11) 2124-9000 na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95 expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
I - O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Ibiraçu-ES, atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9099/95, Art. 101, I do CDC e Art. 53, IV, a do CPC/2015.
1.1 – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I – A REQUERENTE planejou uma viagem para o exterio com destino a Portugal, que aconteceria no período de 09 de fevereiro de 2023 a 0
II – A REQUERENTE comprou 4 passagens da RÉ TA LINHAS AÉREAS por meio da agência de viagens e turismo, a RÉ DECOLAR.COM.
III – As passagens aéreas compradas geraram o número de reserva nº 156901225700, onde a REQUERENTE recebeu um e-mail de confirmação com os detalhes das passagens, conexões e os bilhetes referentes aos
IV - O pagamento foi realizado a vista via PIX, no valor de R$ 23.167,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento em anexo.
V – A viagem seria realizada por VALÉRIA, seus dois filho DANIEL e AMANDA, bem como, sua enteada, LÍVIA, conforme autorizações passaportes em anexo.
VI – Por mero erro material de digitação no momento d compra das passagens, o sobrenome da REQUERENTE e de seus filhos tiveram a letras trocadas, onde “PAZULIM”, que tem no final a letra “M”, acabou saindo com letra “N”, sendo emitido “PAZULIN” nas passagens aéreas.
VII – No momento do embarque, no aeroporto d Vitória/ES, a REQUERENTE juntamente com seus filhos e sua enteada fora impedidos de embarcar pela RÉ TAM LINHAS AEREAS, mesmo estando co documentação necessária que comprovasse que a troca das letras no sobrenome nã passou apenas de um mero erro de digitação.
VIII – A REQUERENTE, por diversas vezes, tentou resolve a situação, ligando para os canais de atendimento disponibilizados por ambas a RÉS, conforme registros de ligações demonstrados pelas capturas de telas entretanto, não obteve sucesso.
IX – Além de não conseguir embarcar no voo escolhido não conseguiu ser realocada em outro voo e nem o ressarcimento do valor altíssim gastos com as passagens. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para AUTORA, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido a falta de assistência das RÉS.
X – Importante ressaltar que a viagem havia sid programada com a finalidade turística da AUTORA, seus filhos e sua enteada, qu iriam visitar familiares, e quando a passagem foi adquirida, tendo a REQUERENT recebido inúmeros e-mails da RÉ DECOLAR com a confirmação do serviço, fato qu por si só gerou expectativas a AUTORA a acerca do cumprimento da viagem.
XI – Diante disso, A REQUERENTE foi obrigada a paga por passagens que não pôde usar, sendo obrigada a lidar com a arbitrariedade desídia das empresas RÉ, que em nenhuma ocasião se colocaram à disposição par efetuar a prestação de serviços nos moldes, ainda que solicitada.
1.2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
I – A lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes Termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II - Assim, uma vez reconhecida a AUTORA como destinatária finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnic da mesma, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinários sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de doi elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica nã profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de principio e tendo em vista teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário fina
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fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor RT, 2016. Versão ebook. Pg.16)
III - Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ser favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
1.3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA:
I – A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) j estabeleceu através da Resolução nº 400/2016 que os usuários de transporte aére podem requerer a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome d passageiro juntos às empresas aéreas, sendo a mesma impedida de cobrar multa taxa ou qualquer valor para a correção.
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 da ANAC
“Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro devera ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. (...) §4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.”
II - No presente caso, a AUTORA foi impedida d embarcar quando estava despachando as malas, ou seja, momentos antes d check-in, então seria possível que a companhia aérea pudesse efetuar a correçã dos nomes, entretanto, impediu o embarque da AUTORA, seus filhos e sua enteada
III - Há entendimento jurisprudencial massivo acerca do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO, NEGATIVA DA APELADA EM FAZER ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
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MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço da empresa ré, que impediu o embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00, adequado aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014).”
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC Nº 400, artigo 8º - Responsabilidade objetivada transportadora – Indenização por dano material e moral mantida – Recurso desprovido.” (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.2.0003, J 29.01.2018, np, vu, Rel. Des. VICENTINI BARROSO).”
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária da Requerida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJ-SP 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506- Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp,vu, Rel. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).”
“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 -Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).”
“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a título moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo, J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. PASSAGEM AÉREA. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. NEGATIVA DA APELADA EM FAZER A ALTERAÇÃO. DEMAIS DADOS CORRETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Pretensão de ressarcimento por danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço da empresa ré, que impediu embarque por erro no nome do passageiro, restando os demais dados, como identidade, corretos. Inocorrência de transferência de bilhete, pelo que inaplicável Resolução da ANAC. Mera correção de erro de digitação. Impedimento de embarque indevido, gerando aquisição de nova passagem desnecessária. Dano material configurado. Dano moral decorrente da situação. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, adequada aos fatos e danos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo, ainda o caráter preventivo e pedagógico da medida. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO APL 00218965920128190007 RJ 0021896-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/04/2014)”
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para oão Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes éreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa e transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que eria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação os autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos anos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e utras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na restação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 ara cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente rocedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, uficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do isposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. entença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE
IV - No presente caso, fica perfeitamente demonstrado que o mero erro seria de fácil resolução, visto que a REQUERENTE estava com toda a documentação necessária que comprovasse a titularidade das passagens.
V - No entanto, a empresa RÉ TAM LINHAS AÉREAS impediu o embarque, não apresentou qualquer assistência e ainda se recusa a fazer o reembolso.
VI - Ademais, tem por demonstrado o enriquecimento se causa da RÉ, uma vez que a AUTORA pagou os valores devidos e não usufruiu d qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
VII - Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que nã permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão, do princípio genérico de repulsa a enriquecimento sem causa indevida. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159).
VIII – Tal termos também são vistos pela jurisprudência brasileira:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE- (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compensatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível, #84625754)
IX - Assim, considerando o tempo passado desde a aquisição das passagens aéreas, e a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento pagos pelas passagens no valor de R$ 23.273,57, devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculo em anexo (DOC 04).
1.4 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
I - Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas que junta no presente processo, as empresas RÉS deixaram de cumprir com
sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à AUTORA.
II - Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiteradas tentativas de resolver a necessidade da AUTORA ultrapassa a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a busca informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empres contratada para lhe dar uma solução.
III - Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da AUTORA nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da formula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto d lesante, objetiva reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
V - Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quanti que, de acord com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica d causador do dano, as condições sociais do fendido, e outras circunstâncias mais que s fizerem presentes” (Programa de responsabilidade civil. 6. Ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p 116).
VI - No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior:
Assessoria Jurídica e Causas Cíveis Criminais Família e Previdenciárias
[...] “os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos d ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a ta ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme e especulação ou enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima observar por parte dos juízes” (Dano moral. 6. ed., Sáo Paulo: Editora Juarez de Oliveiro, 2009 p. 61)
VII - Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que:
“a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p.220).
VIII - Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixa condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas prática lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
IX - Portanto, cabível a indenização por danos morais, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima um satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir a causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
X - A pretensão da Requerente encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, desde o Constitucional ao Civil, com relevo nas disposições contidas no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro em vigor, os quais seguem transcritos para fins ilustrativos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
XI – O fato demonstrado, trata-se de ato ilícito, pois fo praticado pelas RÉS sem as devidas cautelas, resultando na má prestação d serviço, eis que deixaram de realizar a troca de apenas uma letra no bilhete aéreo assim como também se negaram em prestar o devido serviço em remarcar o vô para os passageiros, causando danos de ordem material e moral que devem se ressarcidos.
XII - Não resta a menor dúvida de que os dano reparáveis no direito brasileiro incluem com a mesma intensidade os danos materiai e morais.
XIII - Em conclusão, observa-se que a Lei estabelec critérios lógicos da responsabilidade, e, no caso concreto, sendo a Requerent vítima de ato ilícito por parte das Requeridas, e, sofrendo perturbações graves na suas esferas psíquicas, configurado está no dever das Requeridas de indeniza pelos danos sofridos.
XIV – Não só as normas constantes do CCB, salvaguardam o direito das Requerentes, mas também o CDC, visto que a violação ao dano moral se deu em decorrência de uma relação de consumo, de fornecimento de serviços, subsumindo-se a Requerente como consumidora e as Requeridas como fornecedoras, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei 8078/90, conforme demonstrado no tópico 1.2.
XV – No presente caso, verifica-se que é evidente a culp das Requeridas, todavia, por se tratar de relação de consumo, não há necessidad de comprovação de culpa, visto que, pela regra do Art. 14 do CDC, o fornecedo possui responsabilidade objetiva, invertendo ainda o ônus da prova.
Assessoria Jurídica e Causas Cíveis Criminais Família e Previdenciárias
XVI – A prática ilegal das Requeridas se denota desde dever de informar, eis que deveria prestar todos os esclarecimentos necessário para realizar uma viagem internacional, inclusive acompanhada de menor, conforme estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, a saber:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
XVII – Por outro lado, constando do e-mail de Confirmação de Compra que os passageiros poderiam promover alteração e cancelamento antes do vôo, tal informação vincula o fornecedor e integra o contrato, a saber:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualque forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos o apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrat que vier a ser celebrado.
XVIII – Por todos os fundamentos acima, não restam dúvidas que a prática das Requeridas é ilegal e causa danos às Requerentes, devendo ser restaurado pelo Poder Judiciário.
XIX - No caso dos autos, levando-se em consideração a conduta ilibada da REQUERENTE, associado a forma como os fatos ocorreram, devem ser fixados em grau máximo, devendo ser agravado em atenção ao efeito pedagógico da medida, posto que é constante a presença de diversas ações contra às Requeridas relacionados a fatos semelhantes e nenhuma medida se verifica no sentido de evitar as irregularidades e os danos causados.
1.5 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação das Requeridas, no endereços informados, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, por vi postal, para que compareçam à audiência quando for designada, oferecendo defesa querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor da Requerente, na foram do Art. 6º inciso VIII do CDC, admitida ainda a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pela Requerente, para que sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelos danos materiais, no valor de R$ 23.273,57, conforme discriminado acima, além dos danos morais causados, pelo ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V. Exa., até o valor de alçada deste juizado, sugerindo o valor de R$ 28.000,00 a título de danos morais, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenadas as Requeridas a suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá à presente causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), para os fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento
Ibiraçu-ES, 27 de fevereiro de 2023
RANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETT AB-ES 2868
RODRIGO LEONARDO P. COMETTI OAB-ES 10.651
ONNIA DANIELLI D. FREITAS COMET AB-ES 37.729
LUCIANO PALASS OAB-ES 8098 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000079-32.2024.8.08.0040.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES
SILVANA BONATTO CASTELAN, brasileira, separada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.101.767-61 e no RG sob o nº 960.754 SPTC/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Setembrino Pelissari, nº 353-B, bairro Centro, município de Pinheiros/ES, CEP: 29-980.000, neste ato representada por si própria, indicando-a para as intimações necessárias1, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 927, e 944, todos do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 03.563.689/0001-50, com sede estabelecida no endereço Alameda Grajau, nº 219, 2º Andar, Parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP: 06.454-050, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, DELTA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.146.461/0001-77, com endereço naRodovia Hélio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nível 1 Sala 1p3052, Aeroporto, no munícipio de Guarulhos/SP, CEP: 07.190-100, e AIR CANADA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.385.049/0001-23, estabelecida no endereço Alameda Santos, nº 1.978, 17º andar, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e razões de direito a seguir.
1 Conforme arts. 77, inciso V, e 287, caput, ambos do Código de Processo Civil.
onforme o art. 98, caput, CPC, a pessoa brasileira que não possuir condições de arcar com as despesas rocessuais, custas e honorários advocatícios terá direito a gozar do benefício da justiça gratuita.
ssim, a Autora requer o benefício da gratuidade da justiça, o que faz através de declaração d ipossuficiência (anexo 2), sob a proteção do art. 99, § 4º, CPC.
2. Dos fatos
No dia 27/05/2022, a Autora efetuou a compra de uma passagem através do website da Requerida DECOLAR.COM, datada de ida em 15/12/2022 e retorno em 16/01/2023, com destino à Vancouver, Canadá, e uma conexão na Cidade do México, México (nº de reserva 807094201200). No dia 12/11/2022, a Autora comprou outra passagem com destino à São Paulo/SP, com data de ida para 14/12/2022 e retorno em 17/01/2023 (nº de reserva 332738218100) (anexo).
Os voos foram comprados através da intermediária Requerida DECOLAR.COM e realizados em parceria com as demais Requeridas, LATAM e AIR CANADA. O trecho de ida foi feito entre Vitória – Congonhas (troca de aeroporto) Guarulhos – Cidade do México – Vancouver e ocorreu sem problemas. O trecho de volta foi feito entre Vancouver – Newark (troca de aeroporto) Nova York – São Paulo – Vitória.
Os voos de volta foram realizados pelas Requeridas AIR CANADA, DELTA AIRLINES, e LATAM, e o itinerário possuía duas conexões em Nova York (EUA) e São Paulo/SP antes de chegar ao destino final, Vitória/ES. Os voos possuíam o seguinte itinerário: saída do aeroporto do Vancouver (YVR) para o aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 8:30 (horário local de Vancouver) e chegada no aeroporto de Newark (EWR) em 16/01/2023 às 16:37 (horário local de Nova York); conexão de 4 horas e 48 minutos em Newark (EWR) e troca para o aeroporto John F. Kennedy (JFK); saída do aeroporto John F. Kennedy (JFK) em 16/01/2023 às 21:25 (horário local de Nova York) e chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) em 17/01/2023 às 9:40 (horário local de São Paulo).
Ao todo, a viagem de volta deveria ter durado, aproximadamente, 27 horas, contando com uma conexão internacional e duas trocas de aeroporto: uma nos EUA e uma no Brasil. Entretanto, não foi isso o que aconteceu, de fato. Antes mesmo de sair de Vancouver, o voo nº AC548 com destino à Newark (EUA) decolou com atraso de quase 1 hora.
pós chegar a Newark, a Autora precisou retirar suas bagagens, que demoraram mais de 1 hora par erem entregues. Além disso, a Autora tinha que realizar a troca de aeroporto, tendo contratado o
serviços de uma empresa de transporte para levá-la ao aeroporto de Nova York (JFK), um percurso com mais de uma hora de duração. Devido aos atrasos, a Autora chegou ao aeroporto de Nova York (JFK) pouco tempo antes da partida do voo. No guichê de despacho, o atendente da Requerida AIR CANADA informou a Autora que o embarque já tinha fechado, e que ela deveria procurar informações no guichê da requerida DELTA para verificar o que poderia ser feito.
Após se dirigir ao guichê da requerida DELTA, a Autora conseguiu ser remanejada para o mesmo voo das 21:25 (horário de Nova York), mas no dia 17/01/2023, consequentemente perdendo o voo que a levaria de Guarulhos/SP à Vitória/ES. Foi-lhe informado que, caso ela quisesse solicitar um voucher para estadia, teria que se deslocar do Terminal 3 ao Terminal 7, cujo deslocamento apenas pode ser feito por metrô. Visto que a Autora não fala inglês e possuía 3 bagagens grandes, ela optou por arcar com sua estadia no hotel e transportes de ida e volta para o aeroporto. A Autora deixou o hotel às 12:30 (horário local) pois apenas tinha reserva para 1 diária, e voltou ao aeroporto, não podendo despachar suas bagagens antes das 16:30, tendo que ficar ao lado delas, o que a impossibilitou de usar banheiro e se alimentar, visto que não há restaurantes na área de pré-embarque do aeroporto.
Enquanto a Autora retornava ao Brasil, sua filha tentava contato com a Requerida DECOLAR.COM para realizar a troca de sua passagem aérea de Guarulhos/SP para Vitória/ES, sem sucesso. Após muitas ligações sem resposta, a filha da Autora recebeu a informação de que, devido à Autora ter perdido o voo para Guarulhos/SP no dia 16/01/2023, a Requerida DECOLAR.COM não poderia fazer nada.
Ao pousar no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 17/01/2023 e retirar suas bagagens, a Autora foi até o guichê da Requerida LATAM para solicitar informações sobre a troca de passagem para o destino final, Vitória/ES, a funcionária informou que, para ser feita tal troca, seria necessária uma carta de autorização da Requerida DECOLAR.COM, uma vez que foi quem vendeu as passagens para a viagem. A funcionária da Requerida LATAM tentou obter tal autorização por telefone, solicitando que enviasse por email, mas a resposta que obteve foi que não poderiam fazer esse serviço, e que somente iram registrar a solicitação, e nada mais fizeram.
A Requerida LATAM ofereceu compra de nova passagem, cujo valor pago previamente seria abatido, mas o valor cobrado foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), portanto a Autora deveria arcar com a diferença de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conseguir embarcar para Vitória/ES no mesmo dia.
Em razão dos preços exorbitantes da Requerida LATAM, a Autora optou por comprar as passagen mais baratas que encontrou (anexo) na companhia aérea Gol, no valor de R$ 2.380,53 (dois mi trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Vale ressaltar que tal voo era às 21:30, tendo
Autora que permanecer no aeroporto por mais 11 horas, esperar o horário do voo e sem poder despachar suas bagagens, o que só lhe foi permitido às 17:00. A Autora chegou ao seu destino final as 11:45 do dia 18/01/2023.
Desse modo, a Autora busca reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, oriundos de descaso, negligência e incompetência das Requeridas.
3. Dos direitos
a. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizados os requisitos legais para a configuração de tal relação nos arts. 2º e 3º do mesmo código. Portanto, se tornam inaplicáveis a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, considerando o embasamento constitucional das relações consumeristas, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, enseja uma relação de consumo, uma vez que se trata de um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Logo, não há que se falar na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
As Requeridas se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedoras, dada a redação estabelecida no art. 3º, CDC, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
a Autora também se enquadra no conceito de consumidora, conforme art. 2º, C
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
As Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas, conforme preceitua Cláudia Lima Marques:
“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação (...)”.
Considerando, ainda, o art. 14, CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos da prestação de serviços contratada, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, cabendo, inclusive, a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, incisos I, VI, VII, e VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas n fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante dos fatos aqui narrados, estando evidente a relação de consumo, bem como a legitimidade das partes para a lide, deve ser a presente demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
b. Da inversão do ônus da prova
m regra, o ônus da prova é incumbido a quem alega o fato gerador do direito de indenizar, conforme eciona o art. 373, incisos I e II, CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto
§ 1ª. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maoir facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Entretanto, conforme previsto pelo art. 6º, inciso VIII, CDC, havendo uma relação em que fica caracterizada a vulnerabilidade entre partes (consumidor e fornecedor), como de fato aqui existe, as normas do CDC devem ser aplicadas, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protegem, não ofendem a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual que visa impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, neste caso a Autora, para facilitar sua defesa no processo jurídico.
Aliás, partindo do princípio de que o dano moral em caso de atrasos e perdas de voo é presumido, “in re ipsa”, a jurisprudência já firmou entendimento de que tais danos não precisam ser provados pela Autora, cabendo às Requeridas o ônus da prova, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAI CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo e consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - N arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexo concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva par indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas qu não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
Diante do exposto, pelos fundamentos acima exibidos, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo às Requeridas a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça inicial.
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indenizar
c. Dos danos morais e materiais e do dever de indeniza
om o objetivo de embasamento jurídico, devem-se considerar, também, os arts. 186 e 927, ambos d C/2002, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em voga, o ato ilícito resultou em negligência das Requeridas, que não tiveram o devido cuidado para a troca de passagens e fornecimento de acomodação à Autora, ao final da prestação do serviço, causando um estresse exacerbado o que poderia ter sido evitado se a Requerida DECOLAR tivesse cumprido com seus deveres.
Dessa forma, conforme o disposto nos artigos supramencionados, quando há violação de direito o prejuízo a outrem, o causador do dano fica obrigado a repará-lo, ainda que exclusivamente moral.
Neste ínterim, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, contempla a indenização à título de danos morais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O dano moral enquanto conceito sofreu muitas variações, mas o abalo emocional sofrido pela Autora em decorrência da situação causada pelas Requeridas é facilmente caracterizado, uma vez que a Autora sofreu tais danos em razão da negligência e incompetência das Requeridas.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando danos ao seu bem-estar. Sendo assim, a reparação de tais danos consiste em reparação em pecúnia, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima, compensando os dissabores sofridos pela Autora, em virtude da ação ilícita de quem causou a lesão.
Como exposto anteriormente, devido ao atraso dos voos de maneira inesperada e a falha em entregar as bagagens da Autora de maneira rápida, e da conduta das Requeridas AIR CANADA, LATAM, DELTA e DECOLAR.COM gerou gastos além dos previstos pela Autora, tal como a compra de comidas em aeroporto, cujo valor é exorbitante, no valor de R$ 67,66, contratação de aplicativos de transporte no valor de R$ 489,14, estadia de hotel em Nova York (EUA) no valor de R$ 526,00, além de uma nova passagem no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) (anexo), que somam R$ 3.463,33 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), considerando a conversão de câmbio 1,00 CAD = 3,8446 BRL na data das compras (18/01/2023), e mais dois dias de atraso em seu emprego, admitindo a caracterização de falha na prestação do serviço, como demonstrado pelo art. 14, CDC, supramencionado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas à título de dano moral e material, desde que estas decorram do mesmo fato, situação que aqui ocorreu, senão vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ainda: “Os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, “Reparação Civil por Danos Morais”, in Tribuna da Magistratura, p. 33).
Logo, é inegável a responsabilidade das companhias aéreas e agência de viagem que deveriam zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo e de viagem das Requeridas é nconteste, pois basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e frustração que suportaram a partir do atraso do voo e perca de seus voos, restando presentes o nexo de ausalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Vejamos a jurisprudência em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro,
sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ- PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).
Diante de tais fatos, a Autora chegou com dois dias de atraso em seu emprego, deixando compromissos pendentes e clientes sem atendimentos, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das Requeridas.
Ainda é importante destacarmos que o transporte aéreo é nada mais que um contrato de transporte, consistente em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, CDC, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem inalterada, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734, CC/2022, também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Igualmente, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, CDC, e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Assim é a jurisprudência:
ECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA OMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR UATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO BALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO NDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumido esamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou se ssistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d ransporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçã nadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional a onsumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano mora ecorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se i e ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5 m virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verb ndenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especia rovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLA ÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data d ublicação: DJe 10/10/2014)
Além da negligência, a Requerida DECOLAR tratou com desídia a Autora, que teve que enfrentar a situação sem qualquer auxílio ou esclarecimentos, ficando a espera de uma solução por horas em aeroportos. Assim percebe-se, claramente, que a Autora sofreu grandes frustrações e angústia em razão dos atos das Requeridas, sem contar os gastos com alimentação, transporte entre aeroportos, hospedagem, nova passagens e atraso nos compromisso de trabalho, já mencionados.
Em caso tal, todo esse transtorno que se deu sob a guarda da Requerida DECOLAR, há, sem dúvida, o dever de indenizar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVI
DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que “a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior “, de modo que “cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores”. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar a Autora por este erro inescusável.
Posto isso, a Autora fazem jus à indenização pelos danos morais e materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais (valor devidamente atualizado desde a data do evento danoso), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para a Autora.
d. Da legitimidade da primeira Requerida
Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da primeira Requerida, adiante-se a Autora para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º, CDC. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, CDC, sendo evidente que atua, junto às companhias LATAM, DELTA e AIR CANADA, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a Requerida DECOLAR.COM solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aa Autora, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
APELAÇÃO. ATRASO EM VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍTIO ELETRÔNICO EM QUE ADQUIRIDA A PASSAGEM CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Legitimidade passiva. In casu, patente a legitimidade passiva da Decolar.com, pois o pacote de viagem, incluindo a passagem, foi adquirida no seu sítio eletrônico. A questão de responsabilidade sobre o evento danoso é questão de mérito, devendo ser analisado em capítulo próprio. Mérito. No âmbito da relação consumerista, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores da
cadeia de consumo, conforme art. 14 cumulado com 3º do CDC. Desse modo, todos os fornecedores do serviço prestado possuem responsabilidade solidária quanto à garantia de segurança e qualidade dos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Logo, eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta do pacote de viagem. Ao contrário do que aduz a primeira ré, in casu, não se trata de mera intermediação por pesquisa de preços, pois o pacote de viagem foi adquirido no seu sítio eletrônico próprio. Dano moral. Quanto aos danos morais, houve uma sucessão de erros, desde o atraso no voo, fazendo com que a autora perdesse sua conexão, e dia de viagem. Quantum indenizatório. Nesse contexto, considerando o atraso do voo e perda de conexão da viagem, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, consoante os precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Rejeição da preliminar. Recurso dos autores provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-RJ - APL: 00801312720188190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 04/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER- SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,
ortanto, todas as Requeridas são responsáveis e legítimas para figurar no polo passivo da presente emanda.
4. Dos pedidos e requerimentos
Diante todos os fatos e fundamentos expostos, requer à Vossa Excelência qu
) Seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC;
b) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos endereços declinados na qualificação, para, querendo, participar da audiência de conciliação ou contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto a matéria de fato, contando no mandato a possibilidade de
inversão do ônus da prova, conforme art. 344, CPC;
c) A inversão do ônus da prova em favor da Autora.
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a Requeridas a indenizar a Autora em R$ 3.591,72 (três mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), à título de danos materiais;
) Seja a presente ação julgada procedente, condenando as Requeridas a indenizar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais;
) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
Requer a produção por todos os meios de provas admitidos no direito material, em especial a documental, pericial, testemunhal.
Dá se a causa o valor de R$ 13.591,72 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Pinheiros/ES, 24 de janeiro de 2024.
SILVANA BONATTO CASTELAN OAB Nº35435/ES
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000081-03.2023.8.08.0051.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é [email protected] e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5000081-03.2023.8.08.0051.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é [email protected] e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000081-03.2023.8.08.0051.txt | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Pedro Canário - Vara Única Última distribuição : 24/02/2023 Valor da causa: R$ 27.975,24 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional d
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preç egredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D PEDRO CANÁRIO - ES.
Proc. N.
ARNALDO CÉSAR QUINELATO GUIMARÃES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 108.256.167-35, VANESSA FREITAS PAMPOLINI, brasileira, casada inscrita CPF sob o número 056.917.247-03, ambos residentes e domiciliados na Rua São Pedro, 3721, Boa Vista, Pedro Canário - ES, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é [email protected] e telefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Nobre Julgador, prefacialmente importante esclarecer que os Autores e seu filho menor residem temporariamente em Londres (Inglaterra). O menor, infelizmente, tem problemas de saúde crônicos e veio ao Brasil para realizar o tratamento, bem como os Demandantes pretendiam adquirir medicamentos aqui no Brasil que são mais baratos e acessíveis.
No dia 03.02.2023 os Autores, juntamente com seu filho menor impúbere, desembarcaram no aeroporto internacional de Londres (Heathrow), provenientes de Vitória/ES, em voos operados pela empresa aérea Ré. Importante destacar que os Autores embarcaram com 2 (duas) bagagens despachadas, contendo TODOS seus pertences, medicamentos para o filho menor (Lorenzo), aparelho nebulizador (para bronquite asmática), roupas, joias etc., notadamente compras realizadas no Brasil, presentes para a família etc.
Pois bem, quando da chegada dos Autores à cidade de Londres (Inglaterra), após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde foram solicitados a comparecer no balcão da empresa aérea Ré. Ao chegarem, foram informados que TODAS SUAS 2 BAGAGENS despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos cujo código é LHRLA13534.
Nervosos, os Autores entraram numa crise de nervos, pois TODA sua bagagem (2) havia sido extraviada em sua viagem de volta à Inglaterra com todos os seus pertences, compras, medicamentos que não são encontrados na Inglaterra etc. Os Demandantes, repita-se, abriram ocorrência através do RELATÓRIO ORA ANEXADO.
Destaca-se que os Autores, notadamente a segunda Demandante teve que manter vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 2 malas (1 de 10kg e outra de 23kg), já gerando aflição aos Autores que supera o mero dissabor diário.
Após 10 (dez) longos dias, a empresa aérea Ré manteve contato com a 2ª. Demandante, informando que havia localizado apenas 1 (uma) bagagem, especificamente a menor mala de 10kg. A bagagem foi entregue faltando alguns pertences (furto), notadamente o nebulizador do menor, maquiagens e cremes da 2ª. Autora etc. Infelizmente a 2ª. Demandante não guardou as notas fiscais dos utensílios furtados.
Julgador, acredite, os transtornos não pararam por aí, em que pese a devolução de 1 (uma) bagagem 10 (dez) dias após o evento danoso, o que caracteriza o extravio provisório e já indenizável moralmente, pasme que até a presente data, ou seja, 22 (vinte e dois) dias após a chegada dos Autores na Inglaterra, os Demandantes não receberam 1 (uma) das malas extraviadas, esta contendo quase todos os pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor, anel adquirido pela 2ª. Autora no Brasil, roupas etc. O QUE CARACTERIZA O EXTRAVIO DEFINITIVO DE 1 (UMA) MALA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
IMPORTANTE SALIENTAR QUE O FILHO MENOR DOS AUTORES SIMPLESMENTE FICOU SEM TODOS OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS NO BRASIL E AQUI ADQUIRIDOS, VISTO ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, E FICOU SEM ACESSO AOS MESMOS POIS OS AUTORES NÃO TINHAM COMO ADQUIRI-LOS NA INGLATERRA!
Há de se concluir, portanto, que os Autores tiveram lesados o seu patrimônio moral e material, pois ficaram sem 1 (uma) mala em definitivo (23kg), além do extravio provisório de outra 1 (uma) mala por 10 (dez) dias, o que agrava o fato ocorrido, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direit causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos,
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado pará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado aos Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e materiais causados aos Autores em virtude do extravio provisório e também definitivo de suas bagagens.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO E DEFINITIVO.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Julgador, o presente caso trata-se de extravio provisório de 1 (uma) bagagem, que por si só já seria indenizável, bem como o extravio definitivo de 1 (uma) bagagem, que, para azar dos Autores, continha a grande maioria das compras realizadas pelos Demandantes, conforme veremos adiante, visto que esta bagagem está extraviada desde o dia 03.02.2023 até a data do ajuizamento desta ação, ou seja, segundo a nossa legislação, está caracterizado o extravio definitivo, pois, fora superado o prazo de 21 (vinte e um) dias sem a entrega da bagagem
Senão vejamos o inc. II, parágrafo 2º. do art. 32 da resolução 400 da ANAC:
“Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protes nto ao transportador.
2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo assageiro, observando os seguintes prazos:
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.” Grifamos.
A jurisprudência nacional é amplamente favorável aos Autores tanto quanto o extravio provisório quanto em relação ao extravio definitivo das bagagens, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TERRESTRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS AOS DANOS MORAIS OS QUAIS ESTÃO CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem dos autores após a viagem terrestre no trajeto Tucuruí/Marabá realizada pelos autores em transporte intermunicipal da ré/apelante. 2. A situação vivenciada pelos passageiros apelados, que sofreram o extravio de suas bagagens e suportaram a perda de objetos pessoais, configura situação que ultrapassa o mero dissabor. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se ser dois os autores. 4. Conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 15%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. Recurso desprovido. (TJ-PA - APL: 00010704120088140061 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/06/2017)
Assim, não pairam dúvidas ser cabível indenização moral aos Autores pelos danos sofridos em decorrência de atos ilícitos praticados pela Ré, pois extraviou provisoriamente 1 (uma) das bagagens dos Autores e de forma DEFINITIVA a bagagem mais importante, contendo a maioria dos pertences adquiridos pelos Autores, medicamentos do menor enfermo, dentre outros!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, pois trata-se de pleito de dano moral, não sendo aplicado qualquer pacto internacional, inclusive, sendo invertido o ônus probatório.
DOS DANOS MATERIAIS – DO EXTRAVIO DEFINITIVO
Além do extravio provisório de 1 (uma) das bagagens, só devolvida mais de 10 (dez) dias após a data do evento danoso (03.02.2023), passados mais de 21 (vinte e um) dias sem a devolução da bagagem restante (23kg), caracterizado está o extravio definitivo desta, que continham pertences dos 2 (dois) Demandantes e de seu filho menor que também estava no voo, gerando, portanto, o direito destes de serem indenizados pelos danos patrimoniais. Assim, quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data os Autores não receberam os valores correspondentes ao extravio definitivo, tudo conforme documentação anexada, onde há a lista de todos os pertences que foram extraviados e seus respectivos comprovantes de compra (notas fiscais), perfazendo um total de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), entre roupas, medicamentos, anel de noivado etc.
Nossa jurisprudência também é majoritária sobre o tema, notadamente que a lista apresentada de bens é condizente com uma viagem realizada por 3 (três) pessoas, vejamos:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE TERRESTRE –EXTRAVIO DE BAGAGEM – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA – 1. DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA
DAS REGRAS DO CDC –EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXTRAVIO DEFINITIVO BAGAGEM - PERDA DE BEM MÓVEL INFUNGÍVEL (PORCELANAS RECEBIDOS A TÍTULO DE CODICILO) - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA – 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – BINÔMIO ATENDIDO - INACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo verossímel a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarcí-los em seus respectivos valores. 2. O mencionado extravio definitivo acarreta danos morais. 3. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJ-SC - APL: 03038888520178240058, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil)
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Autores, devendo a empresa Ré ressarcir os Demandantes na importância convertida de R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, em decorrência dos absurdos danos morais sofridos danos morais sofridos em sua viagem de volta em virtude do extravio provisório de 1 (uma) por 10 (dez) dias e o extravio definitivo de sua mala restante (1) que até o ajuizamento desta demanda não havia sido devolvida, o que agrava a situação em questão, deixando o menor impúbere sem seus medicamentos, além dos Autores terem perdido os demais bens já listados nesta exordial;
A condenação da Requerida ao pagamento de verb ndenizatória no valor R$ 7.975,24 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatr entavos), em virtude dos danos materiais sofridos ante o extravio definitivo da bagagem do utores (ressarcimento).
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termo do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam os Autores que os atos de comunicaçã processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOS DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.975,24 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Pede deferimento, Pedro Canário/ES, 24 de fevereiro de 2023.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
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