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5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000110-28.2024.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA / ES
JULIANA VERAS DOS SANTOS, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 1817717 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.914.623-49, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, 270, APT 84, Santa Luzia, Serra/ES, CEP 29165-757, por sua advogada (procuração anexa), com endereço eletrônico para fins de intimação [email protected], tel. (11) 99142-4860, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. A Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos SÃO LUIS/MA → BRASILIA/DF → SÃO PAULO (GRU)/SP → VITÓRIA/ES, com partida programada para o dia 27.09.2023, às 16h15, com chegada prevista às 18h40 em Brasília/DF, o segundo trecho com saída às 19h45 e chegada a São Paulo/SP às 21h30 e o terceiro trecho com saída às 23h e chegada à Vitória/ES às 00h25, conforme cartões de embarque e itinerário original completo (docs. 01, 02 e 03).
2. A Autora realizou o primeiro trecho chegando em Brasília/DF sem intercorrências. Contudo, sem qualquer justificativa minimamente plausível – sequer foi apresentada uma a Autora, o voo do segundo trecho, que tinha como destino São Paulo atrasou por quase duas horas.
3. Inevitavelmente, esse atraso fez com que a Autora perdesse o voo do terceiro trecho.
4. Com esse atraso, a Autora conseguiu a realocação para o voo de São Paulo/SP à Vitória/ES somente às 08h05 do dia 28.09.2023, com chegada às 09h30 (doc. 04).
5. Destaca-se que para conseguir a remarcação do voo perdido, a Autora teve que enfrentar filas extensas nos balcões de atendimento da Requerida, sem receber qualquer tipo de auxílio/suporte, um verdadeiro descaso.
6. Como se não bastasse todo transtorno, a Autora, ao tentar embarcar, constatou que o seu novo bilhete não liberava a catraca. Então, após nova ida ao autoatendimento da Requerida, foi informada que o voo ocorreu nova alteração, e o pior, com uma nova conexão.
7. A Autora foi realocada para um voo que partiria de São Paulo/SP às 06h10, com chegada a Brasília/DF às 07h50 e o próximo voo partiria de Brasília/DF às 09h55, chegando em Vitória somente às 11h40. (doc. 05).
8. Verifica-se que a Autora teve um atraso de quase 12 horas para chegar ao destino. Ademais, teve compromissos perdidos em seu trabalho, conforme se faz prova (docs. 06 e 07).
9. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou a Requerente, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
10. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pela Autora sem que a Ré lhe prestasse qualquer auxílio, resultaram em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
11. A relação entre a Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.1
13. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados a Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II.I. DO DANO MORAL
14. Conforme narrado, a Ré atrasou o segundo voo contratado pela Autora e esse atraso fez com que perdesse o terceiro voo e esse fosse reagendado.
15. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 12 horas para chegada no destino, ocasionando angústia e estresse e perda de compromissos profissionais (docs. 06 e 07).
16. Veja-se que a falha na prestação de serviço da Ré ocasionou à Autora um prejuízo profissional imensurável.
17. Destaca-se que por todo o período, os passageiros ficaram no saguão, ou seja, por todas as horas, a Ré não forneceu qualquer auxílio ou suporte material aos passageiros, muito menos à Autora.
18. Essa conduta violou os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Veja-se:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
19. Essa conduta, por si só, já configura um abalo emocional, visto qu a Ré não pode tratar os consumidores desta forma.
20. Isso não pode ser considerado corriqueiro, muito menos um mero
21. Diante dessa situação, frisa-se: por culpa da Ré, inevitavelmente, a Autora vivenciou um abalo emocional diante do estresse, além do desgaste físico por ficar horas no saguão de um aeroporto, totalmente desconfortável.
22. Desta feita, o dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
23. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
24. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
25. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos d artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente a Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência e relação ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio d bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observa
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 2
5. Recurso especial não provido”2 (g.n.)
26. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados a Autora em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
27. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou o a perda da conexão do terceiro trecho da Autora, sendo realocados em um voo, com mais de 11 horas depois do contratado e esperado.
28. A toda evidência, tal situação se releva muito mais do que um mero dissabor, ou pequeno aborrecimento. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando
2 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.3
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4
29. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pela Autora, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil
3 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 4 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
31. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estã preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor da Autora.
32. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam o atraso do segundo trecho e a perda da conexão.
33. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira da Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
34. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.5
35. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pela Autora.
36. Requer-se, a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
37. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
38. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
39. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
41. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
5 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
43. Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São Paulo, 04 de janeiro de 2024
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5000112-37.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5000112-37.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.054,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH VIEIRA ROSA DE SOUSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº: 038.721.891-23, portadora do RG nº: 6890322, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Travessa Humberto Serrano, nº 968, apto 402, Praia de Itapuã, CEP: 29101-58, Vila Velha – ES, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer, sozinha entre as cidades de Vitória e Goiânia, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE IDA: 01/12/202
VOO DE IDA: 01/12/202
Vitória (VIX) – 18:25 ➔ Brasília (BSB) – 20:10
Brasília (BSB) – 21:05 ➔ Goiânia (GYN) – 21:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de lazer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Vitória e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, a Requerente foi, desagradavelmente, informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava
ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Declaração de Contingência LATAM) (Doc.4 comprovante atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por 3 (TRÊS) HORAS de forma precária nas cadeiras do aeroporto, extremamente angustiada diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida. (Doc. 5 prints conversas com familiares)
Assim, a Autora aguardou por 3 (TRÊS) HORAS E 25 MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à Brasília. O que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Goiânia!
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Brasília, estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 08:45 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS E 20 MINUTOS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 02/12/2023 Brasília (BSB) – 08:45 ➔ Goiânia (GYN) – 09:30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 21h50 do dia 01/12/2023, mas somente desembarcou por volta de 09:30 do dia 02/12/2023, sofrendo um atraso de cerca de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem. Razão pela qual, a Autora chegou extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto, sem contar que teve crise de ansiedade devido todo o transtorno ocorrido.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente. Sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede, tendo em vista que a Ré demorou horas para oferecer um voucher para Autora se alimentar, como podemos verificar no vídeo feito pela Autora:
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/vie p=drive_link
https://drive.google.com/file/d/17pl9a_nFyYdwslbM1Q2YJTnzyQR5VuIB/view? usp=drive_link
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso realocação em voo próximo)
● Atrasou a chegada da Autora ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS.
os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando muito cansaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e naceitável de 11 (ONZE) HORAS E 40 MIINUTOS para chegar em seu destino;
● Compelida a arcar com gastos de alimentação;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso d bsurdas e inaceitáveis 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS em sua viagem, frustrando todo s seus planos.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil de 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano
ofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II eu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d fensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a ausador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at altoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERD DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro hora – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu voo entre Vitória e Brasília ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Goiânia. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 11 (ONZE) HORAS E 40 MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, devido a péssima assistência da empresa contratada que demorou horas para sequer oferecer um voucher de alimentação para Autora. Por fim, em razão do atraso a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e frustrada.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuíz e:
(i) R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente a gastos com alimentação, pagos no pix em 01/12/2023; (Doc. 7 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelos danos emergente suportados, no montante de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), referente às despesa com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do
preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a Requerente viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS), com juros e correção, a contar da data do desembolso, qual seja 01/12/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direit dmitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada d ovos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.054,00 (vinte mil e cinquenta e quatro reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000113-56.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VILA VELHA/ES.
VILMA FERREIRA POSSATTO, brasileira, inscrita no passaporte FX931600, com endereço a Av. Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042 e DELTA AIRLINES, inscrita no CNPJ nº. 00.146.461/0001-77, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, N°58, 9° Andar, Conj. B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visando conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte requerente contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da ré, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para realizar
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
tais serviços, adquirindo para si uma passagem aérea de Vitória para Nova York e depois de Nova York para Vitória, conforme passagem de viagem em anexo.
A parte autora é funcionária do grupo empresarial FORTLEV e estava em viagem de trabalho, com intuito de participarem de um congresso em Nova York, produzido pela empresa com parceria com algumas marcas americanas.
O voo de ida ocorreu dentro da normalidade, contudo, todos os seus transtornos ocorreram no voo de volta ao Brasil como iremos destrinchar adiante.
A volta estava designada para o dia 11 de setembro saindo de Nova York às 22h25 com destino a Guarulhos em voo operado pela DELTA. O trecho doméstico de Guarulhos a Vitória, seria realizado pela LATAM em voo às 13h25 do dia 12 de setembro.
Como podemos observar a passagem foi adquirida pela LATAM, contudo, o voo de trecho internacional foi realizado e operado pela ré (DELTA), que CANCELOU o voo da volta depois de horas deixando os passageiros esperando no aeroporto. A parte autora já tinha feito o CHECK IN e despachado as malas, aguardava apenas o embarque, que não ocorreu.
O cancelamento gerou diversos transtornos e por si só já comprova uma lesão moral ao consumidor, vejamos:
Depois de horas esperando uma solução da requerida DELTA, a mesma informou que o voo estava remarcado para o dia seguinte (12 de setembro), apenas informaram, sem fornecer qualquer bilhete ou cartão de embarque. A alegação é que o mesmo bilhete serviria para o voo do dia seguinte. Não foi fornecido nenhuma assistência de cunho material, contrariando a resolução da ANAC.
Segundo a ANAC, em casos de cancelamento de voo o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.
A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.
baixo, segue quadro com as obrigações das empresas aéreas, vejamo
No dia seguinte ao voo cancelado, à parte demandante retornou para o aeroporto e ficou novamente esperando a horas o voo, e a DELTA alegou que se não decolasse até 00:00h não decolaria mais. Deixando em aberto a possibilidade de viajarem ou não. Em resumo, não poderia se ausentar do aeroporto, sequer, sair para comer.
Felizmente o voo ocorreu, saindo por volta das 20h30 de Nova York com destino a Guarulhos, depois de um transtorno absurdo, onde ficou Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
sem as malas que havia sido despachada no dia anterior, ficando com a roupa d corpo por mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Não menos importante, reitera que não houve qualquer assistência de cunho material, ficando entregue à própria sorte, tendo que se alimentar por conta própria e custo com hospedagem. A sorte que a empresa a qual trabalha, forneceu a hospedagem e alimentação.
Toda situação narrada causou um enorme abalo emocional e um enorme desgaste causado pela ré por problemas logísticos em sua operação que vem se repetindo diversas vezes, dia após dia.
O atraso cumulado com o cancelamento de voo nos moldes ocorrido é classificado como fortuito interno que é quando à o dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. E foi exatamente isso que ocorreu com a parte demandante. Vale lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186: Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que caus danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
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Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000114-02.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5000114-02.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: [email protected], a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias e Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já qu esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguintes
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinha como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerente iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 idiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª ia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo d compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelo que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, sej material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
14 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: [email protected]; [email protected]; [email protected]
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 05 de janeiro de 2023.
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000121-58.2023.8.08.0059.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, brasileiro, casado, bombeiro, inscrito no CPF sob nº: 004.774.627-07, portador do RG nº: 15546, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Araras, nº 2, apto 102, bloco 06, Enseada das Graças, Fundão/ES, CEP: 29187-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Fundão/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem com seu filho entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, ida e volta. A ida ocorreu no tempo e modo correto, todavia, para a infelicidade do Autor, a mesma sorte não teve quanto ao
voo de volta, o qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/10/2022 Curitiba/PR (CWB) – 16h05 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 17h3 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –18h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Fundão/ES, havia programado referida viagem com intuito de realizar um passeio com seu filho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora, realizou o primeiro trajeto e desembarcou em sua conexão no Rio de Janeiro/RJ com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro/RJ e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que teve suas expectativas bruscamente frustradas em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro/RJ, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 13h00, ou seja, absurdas e inaceitáveis 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 19/10/2022 Rio de Janeiro/RJ (SDU) –13h00 ➔ Curitiba/PR (CWB) – 14h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sofrendo um atraso absurdo de 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora ficou impossibilitada de comparecer em seus compromissos e seu filho, que também estava presente na viagem, perdeu um dia de aula.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo fome, sede, sono, cansaço e dores no corpo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Perdeu seus compromissos; ● Fez o filho faltar um dia de aula
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 18 (DEZOITO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 18 (DEZOITO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto do Rio de Janeiro/RJ (SDU) com legítimas expectativas no prosseguimento da viagem até o seu destino final. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 13h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, 18 (DEZOITO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em Curitiba/PR às 19h45 do dia 18/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 14h00 do dia 19/10/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 18 (DEZOITO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, sono, cansaço, dores no corpo, além
de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, o Autor foi impedido de comparecer em todos os seus compromissos marcados para o dia seguinte e, além disso, seu filho, que estava presente na viagem, perdeu um dia de aula. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, bem como que presente informações sobre o voo no qual o Autor viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Fundão/ES, 14 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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